Projeto de Lei n° 3826, de 2021
- Iniciativa
- CPI da Pandemia
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 6º-A da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público do relatório circunstanciado e suas conclusões pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 15/12/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3826/2021
- Autor:
- CPI da Pandemia
- Data:
- 29/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º-A da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público do relatório circunstanciado e suas conclusões pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/10/2021. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 204 | A matéria vai à CCJ. |
| 19/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190 | Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram apresentadas emendas. As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente. |
| 04/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180 | O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 30/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 123-125 - DSF nº 179 | Encaminhado à publicação, em 29/10/2021. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia.) |
- Data de Leitura:
- 29/10/2021
- Despachos:
- 08/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Prazos:
- 05/11/2021 - 11/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , PRAZO , REALIZAÇÃO , DILIGENCIA , COMPLEMENTAÇÃO , OFERECIMENTO , DENUNCIA , MINISTERIO PUBLICO , REMESSA , RELATORIO , CONCLUSÃO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) .
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 204
- 18/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram apresentadas emendas.
As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190
- 03/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 05/11/2021 a 11/11/2021. Perante a Mesa.
- 03/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180
- 29/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/10/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia.) - Publicado no DSF Páginas 123-125 - DSF nº 179
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:31