Projeto de Lei n° 3823, de 2021
- Iniciativa
- CPI da Pandemia
- Assunto
- Administração Pública > Serviços Públicos
- Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS); altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que as ações e os serviços públicos de saúde serão gratuitos e embasados nas melhores evidências científicas disponíveis.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Renan Calheiros
- Último local:
- 10/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 18/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3823/2021
- Autor:
- CPI da Pandemia
- Data:
- 29/10/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS); altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que as ações e os serviços públicos de saúde serão gratuitos e embasados nas melhores evidências científicas disponíveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/10/2021. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2396/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 3823/2021 com o PL nº 1746/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 2396, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, tramitação conjunta do PL 3823/2021 com o PL 1746/2019; - 2397, de 2021, do Senador Marcos Rogério, adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2397/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, para instrução da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 2396, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, tramitação conjunta do PL 3823/2021 com o PL 1746/2019; - 2397, de 2021, do Senador Marcos Rogério, adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2398/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2398/2021, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3829/2021, para que seja ouvida a CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2399/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2399, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3823/2021, para que seja ouvida a CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2403/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2403, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3823/2021, para que seja ouvida a CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2406/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2406, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3823/2021, para que seja ouvida a CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Pedido de devolução de relatoria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 272/2021 - GSRROD, do Senador Randolfe Rodrigues, de devolução de Relatoria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 70 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, CAE e, por fim, à CAS. Os Requerimentos nºs 2.398, 2.399, 2.403 e 2.406, de 2021, de oitiva da CAS, da CAE, da CCJ e da CDH, ficam prejudicados e vão ao Arquivo. |
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 111-122 - DSF nº 212 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - nº 2396/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho , solicitando tramitação conjunta com o PL nº 1746/2019; - nº 2397/2021, de autoria dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão, solicitando adiamento da discussão para instrução da matéria; - nº 2398/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CAS; - nº 2399/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CAE; - nº 2403/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CCJ; - nº 2406/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CDH; Retirado de pauta. |
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 212 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - nº 2396/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho , solicitando tramitação conjunta com o PL nº 1746/2019; - nº 2397/2021, de autoria dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão, solicitando adiamento da discussão para instrução da matéria; - nº 2398/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CAS; - nº 2399/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CAE; - nº 2403/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CCJ; - nº 2406/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CDH; Retirado de pauta. |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 204 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS. |
| 19/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190 | Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram apresentadas emendas. As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente. |
| 04/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180 | O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 30/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 94-111 - DSF nº 179 | Encaminhado à publicação, em 29/10/2021. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia) |
- Data de Leitura:
- 29/10/2021
- Despachos:
- 08/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 17/05/2023 - Redistribuição)
- Senador Renan Calheiros
- Prazos:
- 05/11/2021 - 11/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, ENTE FEDERADO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGIÃO, ACESSO, SERVIÇO DE SAUDE, INSUMO, TECNOLOGIA, INTEGRALIDADE, ASSISTENCIA MEDICA, SAUDE
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SAUDE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 18/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 17/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
- 15/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 10/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, CAE e, por fim, à CAS.
Os Requerimentos nºs 2.398, 2.399, 2.403 e 2.406, de 2021, de oitiva da CAS, da CAE, da CCJ e da CDH, ficam prejudicados e vão ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 2.398, 2.399, 2.403 e 2.406, de 2021, de oitiva da CAS, CAE, CCJ e CDH, respectivamente.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Ofício nº 272/2021 - GSRROD, do Senador Randolfe Rodrigues, de devolução de Relatoria.
- Ofício
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 2396/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho , solicitando tramitação conjunta com o PL nº 1746/2019;
- nº 2397/2021, de autoria dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão, solicitando adiamento da discussão para instrução da matéria;
- nº 2398/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CAS;
- nº 2399/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CAE;
- nº 2403/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CCJ;
- nº 2406/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CDH;
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 111-122 - DSF nº 212
- Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 212
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2406, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3823/2021, para que seja ouvida a CDH.
- RQS 2406/2021
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2403, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3823/2021, para que seja ouvida a CCJ.
- RQS 2403/2021
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2399, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3823/2021, para que seja ouvida a CAE.
- RQS 2399/2021
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2398/2021, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3829/2021, para que seja ouvida a CAS.
- RQS 2398/2021
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2396, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, tramitação conjunta do PL 3823/2021 com o PL 1746/2019;
- 2397, de 2021, do Senador Marcos Rogério, adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021. - RQS 2396/2021
- RQS 2397/2021
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designado o Senador Randolfe Rodrigues Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 16.12.2021.
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 15/12/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 08/12/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 204
- 18/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram apresentadas emendas.
As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190
- 03/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 05/11/2021 a 11/11/2021. Perante a Mesa.
- 03/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180
- 29/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/10/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia) - Publicado no DSF Páginas 94-111 - DSF nº 179
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/09/2023 09:28
