Projeto de Lei n° 3823, de 2021

Iniciativa
CPI da Pandemia
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos
Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Política Social > Saúde > Saúde Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS); altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que as ações e os serviços públicos de saúde serão gratuitos e embasados nas melhores evidências científicas disponíveis.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Renan Calheiros
Último local:
10/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
18/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-23 às 14:36

Identificação:
PL 3823/2021
Autor:
CPI da Pandemia
Data:
29/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS); altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que as ações e os serviços públicos de saúde serão gratuitos e embasados nas melhores evidências científicas disponíveis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/10/2021. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2396/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 3823/2021 com o PL nº 1746/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2396, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, tramitação conjunta do PL 3823/2021 com o PL 1746/2019; - 2397, de 2021, do Senador Marcos Rogério, adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2397/2021
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, para instrução da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2396, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, tramitação conjunta do PL 3823/2021 com o PL 1746/2019; - 2397, de 2021, do Senador Marcos Rogério, adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2398/2021
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2398/2021, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3829/2021, para que seja ouvida a CAS. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2399/2021
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2399, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3823/2021, para que seja ouvida a CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2403/2021
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2403, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3823/2021, para que seja ouvida a CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2406/2021
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021, para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2406, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3823/2021, para que seja ouvida a CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Pedido de devolução de relatoria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 272/2021 - GSRROD, do Senador Randolfe Rodrigues, de devolução de Relatoria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 70
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, CAE e, por fim, à CAS.
Os Requerimentos nºs 2.398, 2.399, 2.403 e 2.406, de 2021, de oitiva da CAS, da CAE, da CCJ e da CDH, ficam prejudicados e vão ao Arquivo.
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 111-122 - DSF nº 212
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 2396/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho , solicitando tramitação conjunta com o PL nº 1746/2019;
- nº 2397/2021, de autoria dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão, solicitando adiamento da discussão para instrução da matéria;
- nº 2398/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CAS;
- nº 2399/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CAE;
- nº 2403/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CCJ;
- nº 2406/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CDH;
Retirado de pauta.
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 212
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 2396/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho , solicitando tramitação conjunta com o PL nº 1746/2019;
- nº 2397/2021, de autoria dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão, solicitando adiamento da discussão para instrução da matéria;
- nº 2398/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CAS;
- nº 2399/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CAE;
- nº 2403/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CCJ;
- nº 2406/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CDH;
Retirado de pauta.
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 204
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS.
19/11/2021 Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190
Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram apresentadas emendas.
As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente.
04/11/2021 Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
30/10/2021 Publicado no DSF Páginas 94-111 - DSF nº 179
Encaminhado à publicação, em 29/10/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia)
Data de Leitura:
29/10/2021
Despachos:
08/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
15/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 17/05/2023 - Redistribuição)
  • Senador Renan Calheiros
Prazos:
05/11/2021 - 11/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, ENTE FEDERADO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGIÃO, ACESSO, SERVIÇO DE SAUDE, INSUMO, TECNOLOGIA, INTEGRALIDADE, ASSISTENCIA MEDICA, SAUDE
Observações:
LEI ORGANICA DA SAUDE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
18/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
17/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
15/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
10/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, CAE e, por fim, à CAS.
Os Requerimentos nºs 2.398, 2.399, 2.403 e 2.406, de 2021, de oitiva da CAS, da CAE, da CCJ e da CDH, ficam prejudicados e vão ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 2.398, 2.399, 2.403 e 2.406, de 2021, de oitiva da CAS, CAE, CCJ e CDH, respectivamente.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Ofício nº 272/2021 - GSRROD, do Senador Randolfe Rodrigues, de devolução de Relatoria.
Ofício
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 2396/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho , solicitando tramitação conjunta com o PL nº 1746/2019;
- nº 2397/2021, de autoria dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão, solicitando adiamento da discussão para instrução da matéria;
- nº 2398/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CAS;
- nº 2399/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CAE;
- nº 2403/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CCJ;
- nº 2406/2021, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando adiamento da discussão, para audiência da CDH;
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 111-122 - DSF nº 212
Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 212
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2406, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3823/2021, para que seja ouvida a CDH.
RQS 2406/2021
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2403, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3823/2021, para que seja ouvida a CCJ.
RQS 2403/2021
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2399, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3823/2021, para que seja ouvida a CAE.
RQS 2399/2021
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2398/2021, do Senador Marcos Rogério, que solicita adiamento da discussão do PL 3829/2021, para que seja ouvida a CAS.
RQS 2398/2021
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2396, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, tramitação conjunta do PL 3823/2021 com o PL 1746/2019;
- 2397, de 2021, do Senador Marcos Rogério, adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.823, de 2021.
RQS 2396/2021
RQS 2397/2021
15/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado o Senador Randolfe Rodrigues Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 16.12.2021.
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
15/12/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, a pedido.
08/12/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS.
Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 204
18/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram apresentadas emendas.
As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 05/11/2021 a 11/11/2021. Perante a Mesa.
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180
29/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/10/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia)
Publicado no DSF Páginas 94-111 - DSF nº 179
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/09/2023 09:28