Projeto de Lei n° 3817, de 2021

Iniciativa
CPI da Pandemia
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Randolfe Rodrigues
Último local:
08/12/2021 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Último estado:
08/12/2022 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 2022-12-09 às 23:52

Identificação:
PL 3817/2021
Autor:
CPI da Pandemia
Data:
29/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/10/2021. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia.) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 204
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ.
19/11/2021 Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190
Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram apresentadas emendas.
As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente.
04/11/2021 Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
30/10/2021 Publicado no DSF Páginas 37-78 - DSF nº 179
Encaminhado à publicação, em 29/10/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia.)
Data de Leitura:
29/10/2021
Despacho:
08/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Randolfe Rodrigues
Prazos:
05/11/2021 - 11/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, GENOCIDIO, GUERRA, VITIMA, POPULAÇÃO, CIVIL, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, COOPERAÇÃO, TRIBUNAIS, AMBITO INTERNACIONAL, AREA, MATERIA PENAL, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO PENAL MILITAR
08/12/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião, extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/12/2022.
24/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
08/12/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão na presente data.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 204
18/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram apresentadas emendas.
As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 05/11/2021 a 11/11/2021. Perante a Mesa.
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180
29/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/10/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia.)
Publicado no DSF Páginas 37-78 - DSF nº 179
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2022 18:13