Projeto de Lei n° 3817, de 2021

Iniciativa
CPI da Pandemia
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Randolfe Rodrigues
Último local:
08/12/2021 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Último estado:
31/05/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PL 3817/2021
Autor:
CPI da Pandemia
Data:
29/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/10/2021. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia.) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Parecer PL 3817/2021
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3817/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 3817/2021- art. 81
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, nesta data, a Emenda nº 1, do Senador Marcos do Val. Será feita a comunicação ao Relator. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 204
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ.
19/11/2021 Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190
Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram apresentadas emendas.
As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente.
04/11/2021 Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
30/10/2021 Publicado no DSF Páginas 37-78 - DSF nº 179
Encaminhado à publicação, em 29/10/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3817/2021 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CRE 12/06/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
29/10/2021
Despacho:
08/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Randolfe Rodrigues
Prazos:
05/11/2021 - 11/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, GENOCIDIO, GUERRA, VITIMA, POPULAÇÃO, CIVIL, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, COOPERAÇÃO, TRIBUNAIS, AMBITO INTERNACIONAL, AREA, MATERIA PENAL, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO PENAL MILITAR
13/06/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebida, nesta data, a Emenda nº 1, do Senador Marcos do Val.
Será feita a comunicação ao Relator.
EMENDA 1 - PL 3817/2021
31/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
25/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 01/06/2023.
25/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é solicitada a retirada da matéria da pauta pelo relator.
18/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/05/2023.
20/04/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.
17/04/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/04/2023.
13/04/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
23/03/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
02/02/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria aguardando distribuição
23/01/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues, nos termos do § 2º do art. 89 do Regimento Interno (término da legislatura).
21/12/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 17ª reunião da Comissão.
08/12/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião, extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/12/2022.
24/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
08/12/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão na presente data.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 204
18/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 11 de novembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram apresentadas emendas.
As matérias serão despachadas às Comissões competentes oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 290 - DSF nº 190
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 05/11/2021 a 11/11/2021. Perante a Mesa.
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 180
29/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/10/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2021, da CPI da Pandemia.)
Publicado no DSF Páginas 37-78 - DSF nº 179
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/07/2023 10:34