Projeto de Lei n° 5149, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 5149/2020 , VET 73/2021

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5149/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.287 de 31/12/2021
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada parcialmente pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.287 de 31/12/2021
Último local:
01/07/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
31/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2022-12-01 às 03:12

Identificação:
PL 5149/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/12/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Prorrogação de prazo de IPI para Taxistas, PcD e inclui DA
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
IPI PcD TXI e inclusao surdos
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Romário. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 339/2021 - PLEN
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 339/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 353/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 353, de 2021-PLEN/SF, Redação Final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) Rejeitados os incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020, destacados. Prejudicado o destaque para votação... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5149/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 855, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 245/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2373/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do PL nº 5149/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2373/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, dos incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do PL 5149/2020 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2377/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Preferência para votação do PL nº 5149/2020 antes de seu Substitutivo da Câmara dos Deputados
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos, da Liderança do PT, nºs: - 2377/2021, de preferência para o PL 5149/2020, a fim de que seja votado antes de seu Substitutivo; e - 2378/2021, destaque, para votação em separado, do inciso III do art. 4º do PL... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2378/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso III do art. 4º do PL 5149/2020 (Substitutivo-CD)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos, da Liderança do PT, nºs: - 2377/2021, de preferência para o PL 5149/2020, a fim de que seja votado antes de seu Substitutivo; e - 2378/2021, destaque, para votação em separado, do inciso III do art. 4º do PL... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2379/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 2377/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2379/2021, da Liderança do PT, de retirada, em caráter definitivo, do RQS 2377/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Campinas-SP
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Of. 1861/2021-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP, que encaminha moção de apoio ao PL nº 5149/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 245/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5149, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 855, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 245/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 855/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°245 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5149, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 855, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 245/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 856/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5149, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 855, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 245/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2021 Publicado no DSF Páginas 71-73 - DSF nº 211
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Rejeitados os incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020, destacados.
Prejudicado o destaque para votação em separado do inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020.
Aprovada a redação final da matéria, nos termos do Parecer nº 353/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
16/12/2021 Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 211
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Rejeitados os incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020, destacados.
Prejudicado o destaque para votação em separado do inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020.
Aprovada a redação final da matéria, nos termos do Parecer nº 353/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2373/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação dos incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020; e
- RQS nº 2378/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação do inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 339, de 2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 5149/2020, restaurando-se a redação da ementa aprovada pelo Senado Federal.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, sendo restabelecida a ementa aprovada pelo Senado Federal, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada para a próxima quarta-feira, dia 15/12/2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2377 e 2379/2021)
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 115-116 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2373/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação dos incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020; e
- RQS nº 2378/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação do inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 339, de 2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 5149/2020, restaurando-se a redação da ementa aprovada pelo Senado Federal.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, sendo restabelecida a ementa aprovada pelo Senado Federal, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada para a próxima quarta-feira, dia 15/12/2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2377 e 2379/2021)
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 113-114 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2373/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação dos incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020; e
- RQS nº 2378/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação do inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 339, de 2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 5149/2020, restaurando-se a redação da ementa aprovada pelo Senado Federal.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, sendo restabelecida a ementa aprovada pelo Senado Federal, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada para a próxima quarta-feira, dia 15/12/2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2377 e 2379/2021)
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 111-112 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2373/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação dos incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020; e
- RQS nº 2378/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação do inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 339, de 2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 5149/2020, restaurando-se a redação da ementa aprovada pelo Senado Federal.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, sendo restabelecida a ementa aprovada pelo Senado Federal, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada para a próxima quarta-feira, dia 15/12/2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2377 e 2379/2021)
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 107-110 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2373/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação dos incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020; e
- RQS nº 2378/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação do inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 339, de 2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 5149/2020, restaurando-se a redação da ementa aprovada pelo Senado Federal.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, sendo restabelecida a ementa aprovada pelo Senado Federal, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada para a próxima quarta-feira, dia 15/12/2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2377 e 2379/2021)
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 47-62 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2373/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação dos incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020; e
- RQS nº 2378/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação do inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 339, de 2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 5149/2020, restaurando-se a redação da ementa aprovada pelo Senado Federal.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, sendo restabelecida a ementa aprovada pelo Senado Federal, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada para a próxima quarta-feira, dia 15/12/2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2377 e 2379/2021)
07/12/2021 Publicado no DSF Páginas 23-28 - DSF nº 202
Encaminhado à publicação, em 06/12/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/12/2021
Despacho:
07/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Romário (encerrado em 15/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2021 - 03/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 03/01/2022 07:07)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, BENS ACESSORIOS, PESSOA COM DEFICIENCIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2021 - Continuação da votação, em turno único (Rejeitados os dispositivos destacados. Ficam excluídos do Substitutivo os incisos II, III e IV e parágrafo único do art. 4º. A matéria vai à sanção. )
Em 09/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, com a restauração da ementa aprovada anteriormente pelo Senado Federal, ressalvados os destaques. As votações dos Destaques serão retomadas na Sessão Deliberativa do dia 15.12.2021. )
31/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14287 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 753 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/12/2021.
À COARQ.
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 855, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 245/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 856, de 20/12/20, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 855/2021
MPSF 245/2021
OFSF 856/2021
Autógrafo - PL 5149/2020
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
15/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Rejeitados os incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020, destacados.
Prejudicado o destaque para votação em separado do inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020.
Aprovada a redação final da matéria, nos termos do Parecer nº 353/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 71-73 - DSF nº 211
Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 211
P.S 353/2021 - PLEN
15/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 15.12.2021.
Continuação da votação dos destaques, em turno único.
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2373/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação dos incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020; e
- RQS nº 2378/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação do inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 5149/2020.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 339, de 2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 5149/2020, restaurando-se a redação da ementa aprovada pelo Senado Federal.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, sendo restabelecida a ementa aprovada pelo Senado Federal, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada para a próxima quarta-feira, dia 15/12/2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2377 e 2379/2021)
Publicado no DSF Páginas 47-62 - DSF nº 206
Publicado no DSF Páginas 107-110 - DSF nº 206
Publicado no DSF Páginas 111-112 - DSF nº 206
Publicado no DSF Páginas 113-114 - DSF nº 206
Publicado no DSF Páginas 115-116 - DSF nº 206
Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 206
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Foram apresentados 2 destaques.
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2379/2021, da Liderança do PT, de retirada, em caráter definitivo, do RQS 2377/2021.
RQS 2379/2021
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos, da Liderança do PT, nºs:
- 2377/2021, de preferência para o PL 5149/2020, a fim de que seja votado antes de seu Substitutivo; e
- 2378/2021, destaque, para votação em separado, do inciso III do art. 4º do PL 5149/2020 (Substitutivo-CD).
RQS 2377/2021
RQS 2378/2021
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2373/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, dos incisos II, III e IV e parágrafo único do artigo 4º do PL 5149/2020 (Substitutivo-CD).
RQS 2373/2021
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
06/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.12.2021.
06/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 23-28 - DSF nº 202
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2022 09:28