Projeto de Lei n° 4478, de 2021
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Reautuada
- Último local:
- 26/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 09/05/2023 - SEM EFICÁCIA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4478/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/12/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 718-723 - DSF nº 211 | Encaminhado à publicação, em 15/12/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao arquivo
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, JUSTIFICAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, PROIBIÇÃO, ANISTIA, MULTA, SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONDUTA, INFRAÇÃO PENAL
| Matéria |
|---|
| PLP 106/2023 |
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei nº 4.478, de 2021, por tratar de matéria de lei complementar, como Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2023, e a republicação dos avulsos.
O Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2023, vai ao exame da CAE.
O Projeto de Lei nº 4.478, de 2021, vai ao Arquivo.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 718-723 - DSF nº 211
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2023 08:19