Projeto de Lei Complementar n° 106, de 2023
Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
- Para o governo, haverá maior controle e transparência na concessão de benefícios fiscais, o que pode melhorar a gestão das finanças públicas.
- Para as empresas, a proposta pode trazer mais clareza sobre os critérios e a duração dos incentivos fiscais, mas também pode limitar a renovação automática desses benefícios.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em uma distribuição mais justa dos recursos públicos e evitar privilégios injustificados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 10/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 106/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 106/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 566 - DSF nº 70 | A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei nº 4.478, de 2021, por tratar de matéria de lei complementar, como Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2023, e a republicação dos avulsos. O Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2023, vai ao exame da CAE. O Projeto de Lei nº 4.478, de 2021, vai ao Arquivo. |
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 561-565 - DSF nº 70 | Autuado o Projeto de Lei nº 106/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, TRIBUTOS, JUSTIFICAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 10/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei nº 4.478, de 2021, por tratar de matéria de lei complementar, como Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2023, e a republicação dos avulsos.
O Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2023, vai ao exame da CAE.
O Projeto de Lei nº 4.478, de 2021, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 566 - DSF nº 70
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 106/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 561-565 - DSF nº 70
- PLP 106/2023