Projeto de Lei n° 712, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 712/2019
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 712/2019
Norma Gerada: Lei nº 14.299 de 05/01/2022
Assunto: Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente > Poluição, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.299 de 05/01/2022
- Último local:
- 11/05/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 06/01/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 712/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório do substitutivo da CD ao PL 712/19
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 372/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 372, de 2021-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Leitura, pelo Senador Jorginho Melo, do Parecer nº 372, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Veneziano Vital do Rego, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 373/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 373, de 2021-PLEN/SF, Redação Final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Leitura, pelo Senador Jorginho Melo, do Parecer nº 372, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Veneziano Vital do Rego, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 712/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 845, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Entidades representativas dos consumidores residenciais, comerciais e industriais de energia
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Carta da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, a Associação Nacional dos Consumidores de Energia, o Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o União Pela Energia, entidades representativas dos consumidores residenciais, comerciais e industriais de energia, manifestando-se desfavoravelmente à aprovação do PL 712/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 240/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 712, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 845, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 845/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°240 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 712, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 845, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 846/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 712, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 845, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/01/2022
- Descrição/Ementa
- Recebida a Mensagem nº 16, de 2021, da Presidência da República, que comunica a sanção da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/01/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 20/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 712 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 20, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°16, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 16, de 2021, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 712, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 177-188 - DSF nº 212 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Leitura, pelo Senador Jorginho Melo, do Parecer nº 372, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Veneziano Vital do Rego, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-PLEN, do Relator. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto e a emenda, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 373/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 212 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Leitura, pelo Senador Jorginho Melo, do Parecer nº 372, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Veneziano Vital do Rego, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-PLEN, do Relator. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto e a emenda, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 373/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 246-255 - DSF nº 211 | Encaminhado à publicação, em 15/12/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/2021
- Prazos:
- 20/12/2021 - 06/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 06/01/2022 08:55) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROMOÇÃO, RECURSOS, COMPENSAÇÃO, REDUÇÃO, DENSIDADE, CARGA, MERCADO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALORES, TARIFAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, CRITERIOS, DIREITOS, CONCESSIONARIA, PERCENTAGEM, SUBVENÇÃO, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA. CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), REGIME, OBJETIVO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, ENCERRAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARVÃO, POLUIÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, FONTE, ENERGIA, USINA TERMOELETRICA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PROJETO, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, AMBITO, PROGRAMA, DETERMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, CONSELHO, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, OUTORGA, AUTORIZAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão dos incisos: III do § 2º do art. 4º; II do § 1º do art. 6º; e VI do § 1º do art. 6º. A matéria vai à sanção. )
- 14/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 20, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°16, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 712, de 2019, sancionado e transformado na Lei n° 14.299, de 5 de janeiro de 2022.
À COARQ. - OFSF 20/2022
- 02/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 16, de 2021, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 712, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 1
- 06/01/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14299 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 05/01/2022.
- 20/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 845, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto .
Remetido Ofício SF nº 846, de 20/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial . - MPSF 240/2021
- OFSF 845/2021
- OFSF 846/2021
- Autógrafo - PL 712/2019
- 17/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Leitura, pelo Senador Jorginho Melo, do Parecer nº 372, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Veneziano Vital do Rego, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-PLEN, do Relator.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e a emenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 373/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 212
- Publicado no DSF Páginas 177-188 - DSF nº 212
- P.S 372/2021 - PLEN
- P.S 373/2021 - PLEN
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 246-255 - DSF nº 211
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/05/2022 09:58
