Projeto de Lei n° 712, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 712/2019

Iniciativa
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 712/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.299 de 05/01/2022
Assunto
Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Meio Ambiente > Poluição
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.299 de 05/01/2022
Último local:
11/05/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
06/01/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-05-27 às 16:09

Identificação:
PL 712/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/12/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório do substitutivo da CD ao PL 712/19
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 372/2021 - PLEN
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 372, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Leitura, pelo Senador Jorginho Melo, do Parecer nº 372, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Veneziano Vital do Rego, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 373/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 373, de 2021-PLEN/SF, Redação Final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Leitura, pelo Senador Jorginho Melo, do Parecer nº 372, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Veneziano Vital do Rego, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Entidades representativas dos consumidores residenciais, comerciais e industriais de energia
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Carta da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, a Associação Nacional dos Consumidores de Energia, o Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o União Pela Energia, entidades representativas dos consumidores residenciais, comerciais e industriais de energia, manifestando-se desfavoravelmente à aprovação do PL 712/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PL 712/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 845, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 240/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 712, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 845, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 845/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°240 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 712, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 845, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 846/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 712, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 845, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
07/01/2022
Descrição/Ementa
Recebida a Mensagem nº 16, de 2021, da Presidência da República, que comunica a sanção da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
07/01/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 20/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 712 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 20, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°16, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2022 Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 16, de 2021, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 712, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 177-188 - DSF nº 212
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Leitura, pelo Senador Jorginho Melo, do Parecer nº 372, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Veneziano Vital do Rego, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-PLEN, do Relator.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e a emenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 373/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 212
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Leitura, pelo Senador Jorginho Melo, do Parecer nº 372, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Veneziano Vital do Rego, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-PLEN, do Relator.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e a emenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 373/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/12/2021 Publicado no DSF Páginas 246-255 - DSF nº 211
Encaminhado à publicação, em 15/12/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/12/2021
Prazos:
20/12/2021 - 06/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 06/01/2022 08:55)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROMOÇÃO, RECURSOS, COMPENSAÇÃO, REDUÇÃO, DENSIDADE, CARGA, MERCADO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALORES, TARIFAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, CRITERIOS, DIREITOS, CONCESSIONARIA, PERCENTAGEM, SUBVENÇÃO, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA. CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), REGIME, OBJETIVO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, ENCERRAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARVÃO, POLUIÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, FONTE, ENERGIA, USINA TERMOELETRICA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PROJETO, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, AMBITO, PROGRAMA, DETERMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, CONSELHO, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, OUTORGA, AUTORIZAÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão dos incisos: III do § 2º do art. 4º; II do § 1º do art. 6º; e VI do § 1º do art. 6º. A matéria vai à sanção. )
14/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 20, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°16, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 712, de 2019, sancionado e transformado na Lei n° 14.299, de 5 de janeiro de 2022.
À COARQ.
OFSF 20/2022
02/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 16, de 2021, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 712, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 1
06/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14299 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 05/01/2022.
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 845, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto .
Remetido Ofício SF nº 846, de 20/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
OFSF 846/2021
OFSF 845/2021
MPSF 240/2021
Autógrafo - PL 712/2019
17/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Leitura, pelo Senador Jorginho Melo, do Parecer nº 372, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Veneziano Vital do Rego, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-PLEN, do Relator.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e a emenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 373/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 212
Publicado no DSF Páginas 177-188 - DSF nº 212
P.S 372/2021 - PLEN
P.S 373/2021 - PLEN
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
15/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 246-255 - DSF nº 211
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/05/2022 09:58