Projeto de Lei Complementar n° 32, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PLP 32/2021

Iniciativa
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 32/2021
Norma Gerada
Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada parcialmente pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022
Último local:
06/01/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
05/01/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-01-19 às 17:02

Identificação:
PLP 32/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório do PLP nº 32/2021 (Substitutivo-CD)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o parecer do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório do PLP nº 32/2021 (Substitutivo-CD) - ATUALIZADO
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo parecer do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 384/2021 - PLEN
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 384, de 2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2021) Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 384, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão do trecho respeit... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 385/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 385/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2021) Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 384, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão do trecho respeit... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLP 32/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 857, de 20/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 246/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2021) Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 384, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão do trecho respeit... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 246/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 32, de 2021 - Complementar.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 857, de 20/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 246/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 857/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 246 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 32, de 2021 - Complementar.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 857, de 20/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 246/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 858/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 32, de 2021 - Complementar.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 857, de 20/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 246/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
06/01/2022
Descrição/Ementa
Recebida a Mensagem nº 11, de 2022, da Presidência da República, que comunica a sanção da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
06/01/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 75-83 - DSF nº 214
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2021)
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 384, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão do trecho respeitado o disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal” e adequação redacional na forma da Emenda nº 1, do Relator.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com supressão e adequação redacional do Relator, na forma da Emenda nº 1, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Pres. - 1, Total - 71.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 385/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 38-49 - DSF nº 214
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2021)
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 384, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão do trecho respeitado o disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal” e adequação redacional na forma da Emenda nº 1, do Relator.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com supressão e adequação redacional do Relator, na forma da Emenda nº 1, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Pres. - 1, Total - 71.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 385/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 10-17 - DSF nº 214
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2021)
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 384, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão do trecho respeitado o disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal” e adequação redacional na forma da Emenda nº 1, do Relator.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com supressão e adequação redacional do Relator, na forma da Emenda nº 1, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Pres. - 1, Total - 71.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 385/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/12/2021
Despacho:
18/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Jaques Wagner (encerrado em 20/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2021 - 05/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 05/01/2022 09:14)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, LOCAL, OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COBRANÇA, TEMPO, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, DEDUÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DIVULGAÇÃO, INTERNET, ACESSO, INFORMAÇÕES, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão do trecho "respeitado o disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal" e a adequação redacional do Relator. Sim: 70; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 71. A matéria vai à sanção. )
05/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 190 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 04/01/2022.
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 857, de 20/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 246/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 858, de 20/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 857/2021
Autógrafo - PLP 32/2021
MPSF 246/2021
OFSF 858/2021
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2021)
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 384, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão do trecho respeitado o disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal” e adequação redacional na forma da Emenda nº 1, do Relator.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com supressão e adequação redacional do Relator, na forma da Emenda nº 1, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Pres. - 1, Total - 71.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 385/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 10-17 - DSF nº 214
Publicado no DSF Páginas 38-49 - DSF nº 214
Publicado no DSF Páginas 75-83 - DSF nº 214
Listagem ou relatório descritivo
P.S 384/2021 - PLEN
P.S 385/2021 - PLEN
Votações nominais:
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo parecer do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o parecer do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/12/2021.
18/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado o Senador Jaques Wagner Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 20.12.2021.