Projeto de Lei n° 5, de 2022
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Meio Ambiente > Proteção aos Animais
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 03/10/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/01/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- PL 5 de 2022 proibição fogos artifício pessoas autistas idosas etc
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 5, de 2022, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Paulo Paim, como voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 129/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 5, de 2022, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 03/10/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda Substitutiva nº 1 – CE. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 61/2023 - CE
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar os impactos do PL nº 5/2022. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante da Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal (ProAnima); representante da Associação Protetora e Amiga dos Animais (ASPAAN - GO); representante da Associação Brasileira de Pirotecnia; representante da Associação Brasileira da Industrias de Explosivos.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Vereadores de Panambi/RS
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício Moção nº 53/2022-OFCV-CV, da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi/RS, encaminha Moção nº 33/2022 - Apoio ao PL nº 05/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO n° 42/2022-C.M.C, da Câmara Municipal de Cascavel (PR), contendo Moção de Apelo para que o PL 5/2022 passe a tramitar em regime de urgência, a fim de viabilizar sua rápida aprovação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento - RS
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha Moção de apoio ao PL 05/2022, que prevê a proibição do uso de fogos de artifício que produzam barulho a partir da explosão de pólvora.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 69ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 743-755 - DSF nº 173 | Em reunião realizada em 03/10/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda Substitutiva nº 1 – CE. À CCJ. |
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 58 | A matéria vai à CE, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 187-190 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação, em 02/02/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 5/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CE | 03/10/2023 | Aprovada - SF-CE - 03/10/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 02/02/2022
- Despacho:
- 19/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 03/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARTEFATOS, FOGOS DE ARTIFICIO
- 03/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 03/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/10/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda Substitutiva nº 1 – CE.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 743-755 - DSF nº 173
- P.S 129/2023 - CE
- 29/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/10/2023.
- 18/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Paulo Paim, como voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:11.
- 20/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 15/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 20/06/2023.
- 02/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 02/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CE.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CE, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 58
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 187-190 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/10/2023 16:16
