Projeto de Lei n° 5, de 2022
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5/2022
Assunto: Política Social > Saúde, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 18/11/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 27/11/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/01/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- PL 5 de 2022 proibição fogos artifício pessoas autistas idosas etc
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 5, de 2022, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Paulo Paim, como voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 129/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 5, de 2022, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 03/10/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda Substitutiva nº 1 – CE. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório CCJ PL 5/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Castellar Neto, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5, de 2022, do Senador Randolfe Rodrigues, que Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 93/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Castellar Neto (PP/MG), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5, de 2022, do Senador Randolfe Rodrigues, que Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 10. Durante a discussão da matéria, os Senadores Rogério Carvalho e Sergio Moro apresentam oralmente sugestões, que são acolhidas pelo relato... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 61/2023 - CE
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar os impactos do PL nº 5/2022. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante da Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal (ProAnima); representante da Associação Protetora e Amiga dos Animais (ASPAAN - GO); representante da Associação Brasileira de Pirotecnia; representante da Associação Brasileira da Industrias de Explosivos.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- REQ 21/2024 - CCJ
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, que na Audiência Pública objeto do REQ 19/2024 - CCJ, com o objetivo deinstruir o PL 5/2022, que “dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, defabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampidoou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos” seja incluído o Senhor Krisdany Vinícius S.M. Cavalcante, Presidente da SociedadeBrasileira de Acústica e Gestor do ComitêBrasileiro de Acústica ABNT/CB-196.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 21, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Castellar Neto, de aditamento ao Requerimento n° 19, de 2024-CCJ, para incluir convidado na Audiência Pública d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Vereadores de Panambi/RS
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício Moção nº 53/2022-OFCV-CV, da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi/RS, encaminha Moção nº 33/2022 - Apoio ao PL nº 05/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO n° 42/2022-C.M.C, da Câmara Municipal de Cascavel (PR), contendo Moção de Apelo para que o PL 5/2022 passe a tramitar em regime de urgência, a fim de viabilizar sua rápida aprovação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento - RS
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha Moção de apoio ao PL 05/2022, que prevê a proibição do uso de fogos de artifício que produzam barulho a partir da explosão de pólvora.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Data:
- 19/11/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DE FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, TRANSPORTE, MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 69ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Pedido de relatoria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 35ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunicação de deliberação de matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 10. Durante a discussão da matéria, os Senadores Rogério Carvalho e Sergio Moro apresentam oralmente sugestões, que são acolhidas pelo relato... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 10. Durante a discussão da matéria, os Senadores Rogério Carvalho e Sergio Moro apresentam oralmente sugestões, que são acolhidas pelo relato... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 14/11/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1316/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1316, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1316, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 196 | Encerrou-se em 13/11 o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não houve interposição de recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de CCJ, vai à Câmara dos Deputados. |
| 01/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 188 | Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 10. Durante a discussão da matéria, os Senadores Rogério Carvalho e Sergio Moro apresentam oralmente sugestões, que são acolhidas pelo relator. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 2-CCJ a 6-CCJ, relatados pelo Senador Castellar Neto, com adequações redacionais. Rejeitada a Emenda nº 1-CE (Substitutivo). Anexei o Texto Final do PL n° 5, de 2022. Anexei o Ofício nº 144/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 01/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 188 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 144/24-CCJ, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 01/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 188 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/11/2024 a 13/11/2024. Perante a Mesa. |
| 31/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 278-289 - DSF nº 187 | Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 10. Durante a discussão da matéria, os Senadores Rogério Carvalho e Sergio Moro apresentam oralmente sugestões, que são acolhidas pelo relator. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 2-CCJ a 6-CCJ, relatados pelo Senador Castellar Neto, com adequações redacionais. Rejeitada a Emenda nº 1-CE (Substitutivo). Anexei o Texto Final do PL n° 5, de 2022. Anexei o Ofício nº 144/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 04/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 743-755 - DSF nº 173 | Em reunião realizada em 03/10/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda Substitutiva nº 1 – CE. À CCJ. |
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 58 | A matéria vai à CE, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 187-190 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação, em 02/02/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 5/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/10/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 30/10/2024, Aprovada - SF-CE - 03/10/2023 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CCJ - PL 5/2022 | Senador Castellar Neto (PP/MG) | 30/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 30/10/2024 |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 5/2022 | Senador Castellar Neto (PP/MG) | 30/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 30/10/2024 |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 5/2022 | Senador Castellar Neto (PP/MG) | 30/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 30/10/2024 |
| EMENDA 5 / CCJ - PL 5/2022 | Senador Castellar Neto (PP/MG) | 30/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 30/10/2024 |
| EMENDA 6 / CCJ - PL 5/2022 | Senador Castellar Neto (PP/MG) (Ver outros) | 30/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 30/10/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/02/2022
- Despacho:
- 19/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Castellar Neto (encerrado em 30/10/2024 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 03/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/11/2024 - 13/11/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARTEFATOS, FOGOS DE ARTIFICIO
- Matérias relacionadas:
- 27/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1316, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1316/2024
- Autógrafo - PL 5/2022
- 18/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 13/11 o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não houve interposição de recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de CCJ, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 196
- 14/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 31/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/11/2024 a 13/11/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 188
- 31/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 144/24-CCJ, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 188
- 30/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Castellar Neto por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 10.
Durante a discussão da matéria, os Senadores Rogério Carvalho e Sergio Moro apresentam oralmente sugestões, que são acolhidas pelo relator.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 2-CCJ a 6-CCJ, relatados pelo Senador Castellar Neto, com adequações redacionais. Rejeitada a Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Anexei o Texto Final do PL n° 5, de 2022.
Anexei o Ofício nº 144/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 278-289 - DSF nº 187
- Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 188
- Ofício
- P.S 93/2024 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 30/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Castellar Neto, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 29/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 33ª Reunião Extraordinária, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 19 e 21, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Castellar Neto, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Ronaldo Tannús, Vereador da Câmara Municipal de Uberlândia (MG); Sr. Oswaldo Freire, Autor do livro: "O Desafiante Mundo do Autista: Obstáculos e Possibilidades no Labirinto do Amor"; Sr. Breno Lintz, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais; Sr. Wallace de Lira, Palestrante e escritor; Sr. Guilherme Santos, Coordenador da Aliança Brasileira da Pirotecnia e Sr. Krisdany Vinícius S. M. Cavalcante, Presidente da Sociedade Brasileira de Acústica e Gestor do Comitê Brasileiro de Acústica ABNT/CB-196. Usam da palavra o Deputado Federal Domingos Sávio (PL-MG) e o Senador Castellar Neto, Presidente em exercício da CCJ.
- 23/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 21, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Castellar Neto, de aditamento ao Requerimento n° 19, de 2024-CCJ, para incluir convidado na Audiência Pública destinada à instrução da matéria.
- REQ 21/2024 - CCJ
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 19/2024-CCJ, de autoria do Senador Castellar Neto, de Audiência Pública para instruir a matéria.
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Castellar Neto, para emitir relatório.
- 03/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 03/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/10/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda Substitutiva nº 1 – CE.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 743-755 - DSF nº 173
- P.S 129/2023 - CE
- 29/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/10/2023.
- 18/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Paulo Paim, como voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:11.
- 20/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 15/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 20/06/2023.
- 02/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 02/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CE.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CE, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 58
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 187-190 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2024 13:31
