Projeto de Lei n° 21, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 21/2020
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/02/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/02/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 21/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2282/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 22/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o PL 21/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 512/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL 5691/2019 com o PL 21/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 512/2022, de tramitação conjunta do PL 5691/2019 com os PLs 21/2020, 5051/2019 e 872/2021, que ja tramitam em conjunto, por tratarem de matéria correlata. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo - FPE
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 142 - FPE, da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo - FPE, que solicita a designação de despacho do PL 21/2020 pela Mesa Diretora e sua consequente apreciação pelo Senado Federal, manifestando-se pela aprovação da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ABES e MCB
- Data:
- 13/02/2023
- Descrição/Ementa
- Carta de Manifestação conjunta ABES e MCB em que requer que o relatório apresentado ao Marco Legal da Inteligência Artificial não seja colocado em votação antes de ser objeto de uma ampla consulta pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE -ABES
- Data:
- 13/02/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência que encaminham posicionamento do setor empresarial sobre o relatório final da Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre Inteligência Artificial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE -ABES
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência com contribuições para a regulação de Inteligência Artificial no Brasil -Comentários ao Relatório da Comissão de Juristas do Senado Federal (CJSUBIA)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório da Comissão de Juristas criada pelo ATS 4, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado o Relatório Final da Comissão de Juristas, instituída pelo Ato do Presidente do Senado nº 4, de 2022, responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei nºs 5.051, de 2... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 18 | Ao final da legislatura, foi prejudicado o Requerimento nº 512, de 2022. Os Projetos de Lei nºs 5.051, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021, continuam tramitando em conjunto. As matérias retornam à Secretaria-Geral da Mesa e serão despachadas oportunamente. |
| 09/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 3-915 Suplemento (nº B) - DSF nº 204 | Juntado o Relatório Final da Comissão de Juristas, instituída pelo Ato do Presidente do Senado nº 4, de 2022, responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei nºs 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. |
| 04/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 2 | A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 1.593, de 2021, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 21, de 2020, com os Projetos de Lei nºs 5.051, de 2019, e 872, de 2021, por tratarem de tema correlato. As matérias retornam à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 04/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 16-28 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação, em 03/02/2022. |
- Data de Leitura:
- 03/02/2022
- Despacho:
- 03/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, DESENVOLVIMENTO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, CIENCIA E TECNOLOGIA, AMBITO, BRASIL, ATUAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FOMENTO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/05/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| RQS 512/2022 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 5051/2019 |
| PL 872/2021 |
- 16/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Ao final da legislatura, foi prejudicado o Requerimento nº 512, de 2022.
Os Projetos de Lei nºs 5.051, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021, continuam tramitando em conjunto.
As matérias retornam à Secretaria-Geral da Mesa e serão despachadas oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 18
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado o Relatório Final da Comissão de Juristas, instituída pelo Ato do Presidente do Senado nº 4, de 2022, responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei nºs 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
- Publicado no DSF Páginas 3-915 Suplemento (nº B) - DSF nº 204
- Documento Não categorizado
- 29/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 512/2022, de tramitação conjunta do PL 5691/2019 com os PLs 21/2020, 5051/2019 e 872/2021, que ja tramitam em conjunto, por tratarem de matéria correlata.
- RQS 512/2022
- 29/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 512, de 2022, do Senador Carlos Portinho, de tramitação conjunta do PL 21/2022 e do PL 5691/2019.
- 04/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 2.282/2021, de oitiva da CCT.
- 03/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 1.593, de 2021, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 21, de 2020, com os Projetos de Lei nºs 5.051, de 2019, e 872, de 2021, por tratarem de tema correlato.
As matérias retornam à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 2
- 03/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 16-28 - DSF nº 2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/03/2023 17:05
