Projeto de Decreto Legislativo n° 27, de 2022
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Meio Ambiente > Licenciamento Ambiental, Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 02/12/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 27/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 10/02/2022
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre os Projetos de Decreto Legislativo nº 1, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022; nº 27, de 2022, do Senador Rogério Carvalho, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional; e nº 44, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que tramitam em conjunto.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Leila Barros pela aprovação do Projetos de Decreto Legislativo nº 1, de 2022, e nº 44, de 2022, e pela prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 27, de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 1, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, que Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, e sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 44, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, que Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 27, de 2022, do Senador Rogério Carvalho, que Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2022,e pela prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 27, de 2022 e nº 44, de 2022. Matéria constante da Pauta da 27ª ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2025 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 1, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, que Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, e sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 44, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, que Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 27, de 2022, do Senador Rogério Carvalho, que Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 27ª reunião a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Leila Barros que passa a constituir parecer da comissão pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022 e pela declaração de prejudicialidade dos Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 716/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 07/11/2022
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PDL nº 27/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido RQS 716/22, do senador Jacques Wagner, que solicita que seja ouvida a CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Participantes do 35° Congresso de Espeleologia
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Carta dos participantes do 36° Congresso de Espeleologia, realizado entre 20 e 23 de abril de 2022, indicando aprovação de Moção que pugna pela revogação total do Decreto n° 10.935/2022, de modo a propiciar a imediata retomada dos efeitos do então revogado Decreto n° 99.556/1990, e assim assegurar a conservação do Patrimônio Espeleológico Brasileiro. Defendem, ainda, que eventuais aprimoramentos legislativos a respeito sejam baseados na ciência e contem com a participação da sociedade civil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 58 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nºs 1, 27 e 44, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CMA, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 08/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 182 | Encaminhado à publicação o RQS 716/22, do senador Jacques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA sobre a matéria. |
| 11/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 218-223 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação, em 10/02/2022. |
- Data de Leitura:
- 10/02/2022
- Despacho:
- 19/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 20/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 02/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, PROTEÇÃO, GRUTA, RECURSOS AMBIENTAIS, SUBSOLO, TERRITORIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, RELEVANCIA, NECESSIDADE, LICENCIAMENTO, ATIVIDADE, OPERAÇÃO, EMPREENDIMENTO, DETERIORAÇÃO, POLUIÇÃO, HIPOTESE, IMPACTO AMBIENTAL, AUSENCIA, REVERSÃO
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 02/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matérias aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Decreto Legislativo nºs 1, 27 e 44, de 2022)
- 02/12/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 02/12/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª reunião a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Leila Barros que passa a constituir parecer da comissão pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022 e pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 27 de 2022 e nº 44 de 2022.
Para notas, vídeos e informações, acesse: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13918 - P.S 21/2025 - CMA
- 01/12/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2022,e pela prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 27, de 2022 e nº 44, de 2022.
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/12/2025. - Relatório Legislativo
- 28/11/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/12/2025.
- 25/09/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Leila Barros pela aprovação do Projetos de Decreto Legislativo nº 1, de 2022, e nº 44, de 2022, e pela prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 27, de 2022.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 20/02/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Teresa Leitão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 03/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 19/04/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Aguarda designação de relator.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nºs 1, 27 e 44, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CMA, seguindo posteriormente à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 58
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 716, de 2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente.
Votação, em turno único.
- 07/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 716/22, do senador Jacques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA sobre a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 182
- 07/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 716/22, do senador Jacques Wagner, que solicita que seja ouvida a CMA.
- RQS 716/2022
- 10/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 218-223 - DSF nº 7
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2025 17:53
