Projeto de Lei n° 365, de 2022
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Ementa: Dispõe sobre a herança digital.
O que é
A proposta estabelece regras para a herança digital, que inclui informações e conteúdos pessoais armazenados em dispositivos ou na internet, sem valor econômico. Ela permite que as pessoas decidam, por testamento ou diretamente nas plataformas, como seus dados digitais serão geridos após sua morte.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução de conflitos entre herdeiros sobre o acesso a contas digitais de pessoas falecidas.
- Maior autonomia para os usuários decidirem sobre o destino de seus conteúdos digitais pessoais.
- Proteção dos dados pessoais dos falecidos, garantindo que os sucessores tenham direitos sobre esses dados, conforme a legislação de proteção de dados.
- Estabelecimento de regras claras para o tratamento de conteúdos digitais de valor sentimental ou afetivo, evitando disputas legais.
- Redução de conflitos entre herdeiros sobre o acesso a contas digitais de pessoas falecidas.
- Maior autonomia para os usuários decidirem sobre o destino de seus conteúdos digitais pessoais.
- Proteção dos dados pessoais dos falecidos, garantindo que os sucessores tenham direitos sobre esses dados, conforme a legislação de proteção de dados.
- Estabelecimento de regras claras para o tratamento de conteúdos digitais de valor sentimental ou afetivo, evitando disputas legais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 13/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 365/2022
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a herança digital.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 365/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- 2. Emenda ao PL 365/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 1 - T a 4 - T, de autoria do Senador Alessandro Vieira, ao PL nº 365/2022. (Tramitam em conjunto o PL nº 365, de 2022, e o PL nº 3053, de 2026) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 365/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- 3. Emenda ao PL 365/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 1 - T a 4 - T, de autoria do Senador Alessandro Vieira, ao PL nº 365/2022. (Tramitam em conjunto o PL nº 365, de 2022, e o PL nº 3053, de 2026) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PL 365/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- 4. Emenda ao PL 365/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 1 - T a 4 - T, de autoria do Senador Alessandro Vieira, ao PL nº 365/2022. (Tramitam em conjunto o PL nº 365, de 2022, e o PL nº 3053, de 2026) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4-T - PL 365/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- 1. Emenda ao PL 365/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 1 - T a 4 - T, de autoria do Senador Alessandro Vieira, ao PL nº 365/2022. (Tramitam em conjunto o PL nº 365, de 2022, e o PL nº 3053, de 2026) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 102 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 365/2022 e 3.053/2026, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 58 | A matéria vai à CCJ, posteriormente à CCT, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 24/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 401-407 - DSF nº 20 | Encaminhado à publicação, em 23/02/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 365/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 10/07/2026 | Único | |
| EMENDA 2-T - PL 365/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 10/07/2026 | Único | |
| EMENDA 3-T - PL 365/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 10/07/2026 | Único | |
| EMENDA 4-T - PL 365/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 10/07/2026 | Único |
- Data de Leitura:
- 23/02/2022
- Despachos:
- 19/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 03/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 06/07/2026 - 10/07/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, HERANÇA, INFORMAÇÕES, VIDEO, ARQUIVO, GRAFICO, TEXTO, CONTEUDO, COMPUTADOR, PROPRIEDADE, USUARIO, DISPOSITIVOS, INTERNET, TECNOLOGIA DIGITAL, AUSENCIA, NATUREZA PATRIMONIAL
- Tramita em conjunto com:
- 13/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PL nº 365, de 2022, e o PL nº 3053, de 2026)
- 10/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n° 1 - T a 4 - T, de autoria do Senador Alessandro Vieira, ao PL nº 365/2022.
(Tramitam em conjunto o PL nº 365, de 2022, e o PL nº 3053, de 2026) - EMENDA 1-T - PL 365/2022
- EMENDA 2-T - PL 365/2022
- EMENDA 3-T - PL 365/2022
- EMENDA 4-T - PL 365/2022
- 06/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto o PL nº 365, de 2022, e o PL nº 3053, de 2026)
- 03/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2026 a 10/07/2026. Perante a CCJ.
- 03/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 365/2022 e 3.053/2026, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 102
- 03/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para apensamento do PL 3053/2026.
- 02/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 20/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CCJ.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, posteriormente à CCT, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 58
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 401-407 - DSF nº 20
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/07/2026 21:34