Projeto de Lei n° 3053, de 2026
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Ementa: Dispõe sobre a herança digital.
O que é
A proposta estabelece regras para a herança digital, permitindo que usuários de internet definam o destino de seus ativos digitais após a morte. As plataformas devem oferecer ferramentas para que os usuários escolham legatários e decidam quais partes de seu acervo digital serão transmitidas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior autonomia para os usuários decidirem sobre o destino de seus ativos digitais, respeitando sua vontade.
- Proteção da privacidade do falecido e de terceiros, evitando a transmissão automática de dados com base apenas no parentesco.
- Adaptação das regras de herança digital ao contexto brasileiro, inspirando-se em legislações internacionais.
- Maior autonomia para os usuários decidirem sobre o destino de seus ativos digitais, respeitando sua vontade.
- Proteção da privacidade do falecido e de terceiros, evitando a transmissão automática de dados com base apenas no parentesco.
- Adaptação das regras de herança digital ao contexto brasileiro, inspirando-se em legislações internacionais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 13/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3053/2026
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a herança digital.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3053/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3053/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 89-98 - DSF nº 87 | Autuado o Projeto de Lei nº 3053/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 06/07/2026 - 10/07/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, HERANÇA, PLATAFORMA, ACESSO, INTERNET, POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, CONTEUDO, CONTA DIGITAL, ACERVO, DIREITO HEREDITARIO, MORTO, REGISTRO, MEIO ELETRONICO, TRANSMISSÃO, ATIVO, LEGATARIO, PREVALENCIA, CORRELAÇÃO, TESTAMENTO, FERRAMENTA, TECNOLOGIA DIGITAL, PROVEDOR, SERVIÇO, OPÇÃO, COBRANÇA, PREÇO, OBRIGAÇÃO, PRESERVAÇÃO, SIGILO, COMUNICAÇÕES
- Tramita em conjunto com:
- 13/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PL nº 365, de 2022, e o PL nº 3053, de 2026)
- 10/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n° 1 - T a 4 - T, de autoria do Senador Alessandro Vieira, ao PL nº 365/2022.
(Tramitam em conjunto o PL nº 365, de 2022, e o PL nº 3053, de 2026)
- 06/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto o PL nº 365, de 2022, e o PL nº 3053, de 2026)
- 03/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2026 a 10/07/2026. Perante a CCJ.
- 03/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 365/2022 e 3.053/2026, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 11/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3053/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 89-98 - DSF nº 87
- PL 3053/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/07/2026 10:08