Projeto de Lei n° 610, de 2022
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (MDB/MG)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Bolsonaro
- Último local:
- 07/03/2024 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 14/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 610/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (MDB/MG)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 22/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 5365, de 2020, do Deputado Sanderson, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes e domínio de cidades e de intimidação violenta; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); e o PL nº 610, de 2022, do Senador Carlos Viana, que altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.
- Local:
- Comissão de Defesa da Democracia
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, com relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos: -PL 5365/2020: Pela apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 5365, de 2020, do Deputado Sanderson, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de intimidação violenta; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); e o PL nº 610, de 2022, do Senador Carlos Viana, que altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.
- Local:
- Comissão de Defesa da Democracia
- Ação Legislativa:
- Recebido em 06/03/2024, novo relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos: -PL 5365/2020: Pela aprovação, com 2 emendas que ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, sobre o Projeto de Lei n° 5365, de 2020, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de intimidação violenta; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e sobre o Projeto de Lei n° 610, de 2022, do Senador Carlos Viana, que Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.
- Local:
- Comissão de Defesa da Democracia
- Ação Legislativa:
- Recebido em 06/03/2024, às 14h22, novo relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos: -PL 5365/2020: Pela aprovação, com 2 em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2024 - CDD
- Autor:
- Comissão de Defesa da Democracia, Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, sobre o Projeto de Lei n° 5365, de 2020, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de intimidação violenta; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e sobre o Projeto de Lei n° 610, de 2022, do Senador Carlos Viana, que Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.
- Local:
- Comissão de Defesa da Democracia
- Ação Legislativa:
- Na 1ª reunião da CDD, realizada nesta data, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao PL 5365/2020, com as emendas n.ºs 01 e 02-CDD; e pela rejeição do PL... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Defesa da Democracia
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CDD
- Local:
- Comissão de Defesa da Democracia
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 160-168 - DSF nº 21 | Na 1ª reunião da CDD, realizada nesta data, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao PL 5365/2020, com as emendas n.ºs 01 e 02-CDD; e pela rejeição do PL 610/2022. À Comissão de Segurança Pública, para prosseguimento da tramitação. |
| 21/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 163 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. A matéria vai á CDD, CSP e CCJ. |
| 21/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 37 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 5365/2020 e PL nº 610/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 17/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 187-191 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação, em 16/03/2022. |
- Data de Leitura:
- 16/03/2022
- Despachos:
- 20/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 20/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 06/03/2024 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 20/09/2023 - Criação de nova comissão)
- Senador Flávio Bolsonaro
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, TERRORISMO, DOMINIO, INVASÃO TERRITORIAL, ROUBO, DINHEIRO, VALOR
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 14/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 07/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/03/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 06/03/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª reunião da CDD, realizada nesta data, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao PL 5365/2020, com as emendas n.ºs 01 e 02-CDD; e pela rejeição do PL 610/2022.
À Comissão de Segurança Pública, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 160-168 - DSF nº 21
- P.S 1/2024 - CDD
- 06/03/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Recebido em 06/03/2024, às 14h22, novo relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos:
-PL 5365/2020: Pela aprovação, com 2 emendas que apresenta;
-PL 610/2022: Pela rejeição. - Relatório Legislativo
- 06/03/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Recebido em 06/03/2024, novo relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos:
-PL 5365/2020: Pela aprovação, com 2 emendas que apresenta;
-PL 610/2022: Pela rejeição. - Relatório Legislativo
- 01/03/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 06/03/2024.
- 22/02/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, com relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos:
-PL 5365/2020: Pela aprovação, com emenda que apresenta;
-PL 610/2022: Pela rejeição. - Relatório Legislativo
- 25/10/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 21/09/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai á CDD, CSP e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 163
- 20/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro em virtude da criação de nova comissão.
- 25/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 5365/2020 e PL nº 610/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 37
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 187-191 - DSF nº 32
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:59
