Projeto de Lei n° 610, de 2022

Iniciativa
Senador Carlos Viana (MDB/MG)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Bolsonaro
Último local:
07/03/2024 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
14/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 07:31

Identificação:
PL 610/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (MDB/MG)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 5365, de 2020, do Deputado Sanderson, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes e domínio de cidades e de intimidação violenta; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); e o PL nº 610, de 2022, do Senador Carlos Viana, que altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.
Local:
Comissão de Defesa da Democracia
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, com relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos: -PL 5365/2020: Pela apr... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 5365, de 2020, do Deputado Sanderson, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de intimidação violenta; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); e o PL nº 610, de 2022, do Senador Carlos Viana, que altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.
Local:
Comissão de Defesa da Democracia
Ação Legislativa:
Recebido em 06/03/2024, novo relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos: -PL 5365/2020: Pela aprovação, com 2 emendas que ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, sobre o Projeto de Lei n° 5365, de 2020, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de intimidação violenta; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e sobre o Projeto de Lei n° 610, de 2022, do Senador Carlos Viana, que Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.
Local:
Comissão de Defesa da Democracia
Ação Legislativa:
Recebido em 06/03/2024, às 14h22, novo relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos: -PL 5365/2020: Pela aprovação, com 2 em... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1/2024 - CDD
Autor:
Comissão de Defesa da Democracia, Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, sobre o Projeto de Lei n° 5365, de 2020, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de intimidação violenta; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e sobre o Projeto de Lei n° 610, de 2022, do Senador Carlos Viana, que Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.
Local:
Comissão de Defesa da Democracia
Ação Legislativa:
Na 1ª reunião da CDD, realizada nesta data, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao PL 5365/2020, com as emendas n.ºs 01 e 02-CDD; e pela rejeição do PL... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Defesa da Democracia
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CDD
Local:
Comissão de Defesa da Democracia
Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2024 Publicado no DSF Páginas 160-168 - DSF nº 21
Na 1ª reunião da CDD, realizada nesta data, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao PL 5365/2020, com as emendas n.ºs 01 e 02-CDD; e pela rejeição do PL 610/2022.
À Comissão de Segurança Pública, para prosseguimento da tramitação.
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 163
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai á CDD, CSP e CCJ.
21/03/2023 Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 37
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 5365/2020 e PL nº 610/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 187-191 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação, em 16/03/2022.
Data de Leitura:
16/03/2022
Despachos:
20/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 06/03/2024 - Deliberação da matéria)
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 20/09/2023 - Criação de nova comissão)
  • Senador Flávio Bolsonaro
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, TERRORISMO, DOMINIO, INVASÃO TERRITORIAL, ROUBO, DINHEIRO, VALOR
Matéria
RQS 137/2024
Tramita em conjunto com:
PL 5365/2020
14/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
07/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
06/03/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª reunião da CDD, realizada nesta data, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao PL 5365/2020, com as emendas n.ºs 01 e 02-CDD; e pela rejeição do PL 610/2022.
À Comissão de Segurança Pública, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 160-168 - DSF nº 21
P.S 1/2024 - CDD
06/03/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Recebido em 06/03/2024, às 14h22, novo relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos:
-PL 5365/2020: Pela aprovação, com 2 emendas que apresenta;
-PL 610/2022: Pela rejeição.
Relatório Legislativo
06/03/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Recebido em 06/03/2024, novo relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos:
-PL 5365/2020: Pela aprovação, com 2 emendas que apresenta;
-PL 610/2022: Pela rejeição.
Relatório Legislativo
01/03/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 06/03/2024.
22/02/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, com relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos:
-PL 5365/2020: Pela aprovação, com emenda que apresenta;
-PL 610/2022: Pela rejeição.
Relatório Legislativo
25/10/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/09/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
20/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai á CDD, CSP e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 163
20/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro em virtude da criação de nova comissão.
25/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
20/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 5365/2020 e PL nº 610/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 37
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 187-191 - DSF nº 32
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 11:39