Projeto de Lei n° 775, de 2022

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Augusta Brito
Último local:
25/10/2023 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Último estado:
26/11/2024 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2024-12-05 às 23:23

Identificação:
PL 775/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 775, de 2022, do Senador Rogério Carvalho, que altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do senador Fabiano Contarato favorável a aprovação do Projeto de Lei 775, de 2022, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 26/2023 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 775, de 2022, do Senador Rogério Carvalho, que altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 35ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, foi aprovado o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do PL 775/2022, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutiva). A matéria vai ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 775/2022
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Janaína Farias, com relatório pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
29/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 775, de 2022, do Senador Rogério Carvalho, que altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Augusta Brito, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 719/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/11/2022
Descrição/Ementa
Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 775/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 719/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando que sobre a presente matéria seja ouvida a CMA. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 16/2024 - CDR
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
12/11/2024
Descrição/Ementa
Requer audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 775/2022, que “altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar”.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:54. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 19/2024 - CDR
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 775/2022, que “altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar”.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2023 Publicado no DSF Páginas 1092-1100 - DSF nº 187
Na 35ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, foi aprovado o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do PL 775/2022, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutiva).
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Notas taquigráficas, resultados, informações e vídeos da reunião deliberativa pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12033&codcol=50
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
O projeto vai à CMA e à CDR, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CMA pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
08/11/2022 Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 182
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 719/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando que sobre a presente matéria seja ouvida a CMA.
31/03/2022 Publicado no DSF Páginas 250-254 - DSF nº 42
Encaminhado à publicação, em 30/03/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PL 775/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 25/10/2023 Único Aprovada - SF-CMA - 25/10/2023

Data de Leitura:
30/03/2022
Despacho:
25/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 08/04/2024 - Redistribuição)
  • Senadora Janaína Farias (encerrado em 01/08/2024 - Redistribuição)
  • Senadora Augusta Brito
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 25/10/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO NACIONAL, GERENCIAMENTO COSTEIRO, ESTATUTO, CIDADE, GARANTIA, ACESSO, USO PUBLICO, PRAIA, MAR
Observações:
ESTATUTO DA CIDADE
26/11/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria fica sobrestada para a realização de Audiência Pública solicitada pelos Requerimentos nºs 16 e 19, de 2024-CDR.
22/11/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/11/2024.
12/11/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:54.
REQ 16/2024 - CDR
12/11/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
12/11/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:54.
05/11/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/11/2024.
02/09/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 17ª reunião da Comissão.
31/08/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/09/2024.
29/08/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Augusta Brito, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
06/08/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
01/08/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Janaína Farias, para redistribuição.
Em razão do retorno ao mandato da titular, Senadora Augusta Brito.
09/07/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 09/07/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/07/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/07/2024.
03/07/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Janaína Farias, com relatório pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado.
Relatório Legislativo
09/04/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
08/04/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.
14/12/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
Devolvido em razão do retorno do exercício.
06/11/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
25/10/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
25/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
25/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, foi aprovado o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do PL 775/2022, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutiva).
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Notas taquigráficas, resultados, informações e vídeos da reunião deliberativa pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12033&codcol=50
Publicado no DSF Páginas 1092-1100 - DSF nº 187
P.S 26/2023 - CMA
23/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/10/2023.
21/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do senador Fabiano Contarato favorável a aprovação do Projeto de Lei 775, de 2022, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
05/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 775/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
03/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
27/04/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 775/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 27/04/2023 a 04/05/2023.
26/04/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
25/04/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CMA.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O projeto vai à CMA e à CDR, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CMA pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 719, de 2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente.
Votação, em turno único.
07/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 719/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando que sobre a presente matéria seja ouvida a CMA.
Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 182
RQS 719/2022
07/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 719/2022, do Senador Jaques Wagner, que solicita que seja ouvida a CMA.
30/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 250-254 - DSF nº 42
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/11/2024 11:58