Projeto de Lei n° 1592, de 2022

Iniciativa
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras
Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para definir que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar previsto no art. 10, § 4º, seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
29/03/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/03/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 04:47

Identificação:
PL 1592/2022
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para definir que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar previsto no art. 10, § 4º, seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/06/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 449/2022
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Lasier Martins (PODEMOS/RS), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 1592/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 449/2022, do Senador Eduardo Girão, de urgência para matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 599/2022
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
09/08/2022
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 2033/2022 com o PL nº 1592/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Campinas - SP
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Of. 927/2022-CAP, da Câmara Municipal de Campinas (SP), contendo Moção de Apoio aos Projetos de Lei n° 1579/2022; n° 1590/2022 e n° 1592/2022, pugnando pela sua aprovação em regime de urgência no Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 43
A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicadas e encaminha ao Arquivo a presente matéria.
11/06/2022 Publicado no DSF Páginas 29-33 - DSF nº 91
Encaminhado à publicação, em 10/06/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/06/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS), PLANO DE SAUDE, ABRANGENCIA, CUSTEIO, TRATAMENTO MEDICO, PRESCRIÇÃO MEDICA, HIPOTESE, AUSENCIA, OMISSÃO, AMBITO, TABELA, RELAÇÃO, CARATER EXEMPLIFICATIVO, OBRIGATORIEDADE, COBERTURA
Observações:
LEI DOS PLANOS DE SAUDE
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicadas e encaminha ao Arquivo a presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 43
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 449/2022, do Senador Eduardo Girão, de urgência para matéria.
RQS 449/2022
10/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 449/2022, do Senador Eduardo Girão, de urgência para matéria.
10/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 29-33 - DSF nº 91
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/04/2023 17:27