Projeto de Lei n° 1713, de 2022

Iniciativa
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1713/2022
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
08/11/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
14/11/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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37 4
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Resultado apurado em 2024-07-19 às 23:46

Identificação:
PL 1713/2022
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/06/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 1713/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 1713/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 1713/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 2; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, nos termos da subemenda que apresenta; e pela re... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 83/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 1713/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 2-CCJ, 4-CCJ, a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº1-CCJ, relatado pela Senadora Ana Paula Lobato e rejeita a Emenda nº 1. Anexei o Texto... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1713/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1713/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada à Relatora para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ - PL 1713/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1713/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada à Relatora para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 1713/2022
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
EMD ao PL 1713
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada à Relatora para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 41ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 2-CCJ, 4-CCJ, a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº1-CCJ, relatado pela Senadora Ana Paula Lobato e rejeita a Emenda nº 1. Anexei o Texto... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica aprovação do PL 1713/2022 em caráter terminativo
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 2-CCJ, 4-CCJ, a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº1-CCJ, relatado pela Senadora Ana Paula Lobato e rejeita a Emenda nº 1. Anexei o Texto... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1153/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.713 , de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1153, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1713/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1153, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2023 Publicado no DSF Páginas 862 - DSF nº 194
Encerrou-se em 7 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.713 de 2022.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
26/10/2023 Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 187
Encaminhado à publicação o Ofício nº 190 de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25/10/2023 Publicado no DSF Páginas 284-293 - DSF nº 186
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 2-CCJ, 4-CCJ, a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº1-CCJ, relatado pela Senadora Ana Paula Lobato e rejeita a Emenda nº 1.
Anexei o Texto Final do PL 1713/2022.
Anexei o Ofício nº 190/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 123
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
22/06/2022 Publicado no DSF Páginas 87-101 - DSF nº 96
Encaminhado à publicação, em 21/06/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1713/2022 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 11/09/2023 Único Rejeitada - SF-CCJ - 18/10/2023
EMENDA 2 / CCJ - PL 1713/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 12/09/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 18/10/2023
EMENDA 3 - PL 1713/2022 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 13/09/2023 Único Prejudicada - SF-CCJ - 18/10/2023
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 3 - PL 1713/2022
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) 24/10/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 18/10/2023
EMENDA 4 / CCJ - PL 1713/2022 Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) 24/10/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 18/10/2023

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/06/2022
Despacho:
10/08/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 18/10/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/08/2022 - 18/08/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/10/2023 - 07/11/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI MARIA DA PENHA, AUMENTO, PRAZO, REPRESENTAÇÃO, VITIMA, MULHER, VIOLENCIA DOMESTICA
14/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1153, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1153/2023
Autógrafo - PL 1713/2022
08/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 7 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.713 de 2022.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 862 - DSF nº 194
08/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
30/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF).prorrogado até o dia 07/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
25/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 30/10/2023 a 06/11/2023. Perante a Mesa.
25/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 190 de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 187
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 2-CCJ, 4-CCJ, a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº1-CCJ, relatado pela Senadora Ana Paula Lobato e rejeita a Emenda nº 1.
Anexei o Texto Final do PL 1713/2022.
Anexei o Ofício nº 190/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 284-293 - DSF nº 186
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
P.S 83/2023 - CCJ
03/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 2; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, nos termos da subemenda que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
13/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada à Relatora para análise.
EMENDA 3 - PL 1713/2022
12/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada à Relatora para análise.
EMENDA 2 / CCJ - PL 1713/2022
12/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada à Relatora para análise.
EMENDA 1 - PL 1713/2022
11/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/08/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
12/08/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
10/08/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/08/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/08/2022 a 18/08/2022. Perante a CCJ.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 123
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 87-101 - DSF nº 96
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/11/2023 10:32