Projeto de Lei n° 1713, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 1713/2022
- Iniciativa
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1713/2022
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 30/10/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1713/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1713/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1713/2022 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 110-114 - DSF nº 180 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1713/2022 |
- Despacho:
- 30/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI MARIA DA PENHA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, AUMENTO, PRAZO, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL, CRIME, SITUAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, VITIMA, MULHER
- 30/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 18/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1713/2022
- Publicado no DSF Páginas 110-114 - DSF nº 180
- PL 1713/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/10/2024 18:26