Projeto de Lei n° 4875, de 2020

Iniciativa
Deputada Federal Marina Santos (SOLIDARIEDADE/PI)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4875/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.674 de 14/09/2023
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.674 de 14/09/2023
Último local:
19/09/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
15/09/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

3 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-19 às 02:37

Identificação:
PL 4875/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 4875 2020 auxílio aluguel violência doméstica
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Margareth Buzetti, apresenta relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 56/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 4875 2020 auxílio aluguel violência doméstica
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Relatorio PL 4875/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 47/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Relatorio PL 4875/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 14. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Rel PL 4875/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Designada a Senadora Margareth Buzetti Relatora de Plenário. Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 116/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 116, de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 14/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Mar... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 117/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 117, de 2023-PLEN/SF, redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 14/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Mar... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 4875/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4875/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 39/2023 - CAE
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir o PL 4875, de 2020, que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar", com a data sugerida de 14 de junho de 2023.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
REQ 14/2023 - CCJ
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Requerimento de Urgência nº 14, de 2023-CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 14/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Mar... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Ofício-Circular GPE nº 329/23 - Encaminha Moção de aplausos e congratulações ao Plenário do Senado Federal pela aprovação do PL 4875, da Câmara dos Deputados que garante auxilio-aluguel para mulheres vitimas de violência domestica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Assembleia Legislativa do Estado do Pará
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Of. nº 3448/DL-2023 - Requer que o Poder legislativo manifeste Votos de Aplausos ao Presidente da República, pela sanção da Lei 14.674, de 2023, que prevê o direito doa auxilio-aluguel às mulheres vitimas de violência domestica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 27ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
MPSF 196/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.875 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 738, de 24/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 738/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4.875 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 738, de 24/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 739/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.875 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 738, de 24/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4875/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 738, de 24/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 463, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 864/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4875/2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 864, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 463, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2023 Publicado no DSF Páginas 254-255 - DSF nº 162
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 463, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/08/2023 Publicado no DSF Páginas 69-80 - DSF nº 140
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 14/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 116/2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 117/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/08/2023 Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 140
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 14/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 116/2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 117/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/08/2023 Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 135
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 14.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 14, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Paulo Paim, de URGÊNCIA para a matéria.
10/08/2023 Publicado no DSF Páginas 136-143 - DSF nº 135
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 14.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 14, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Paulo Paim, de URGÊNCIA para a matéria.
09/08/2023 Publicado no DSF Páginas 140-146 - DSF nº 134
Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À CCJ.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CCJ.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 357-361 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 4875/2020 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) PLEN 15/08/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 08/08/2023 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 09/08/2023 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 21/11/2023 - Retorno do titular)
Prazos:
11/08/2023 - 16/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 16/08/2023.)
24/08/2023 - 14/09/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, AUXILIO, ALUGUEL, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, VIOLENCIA, FAMILIA, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PAGAMENTO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/08/2023 - Discussão, em turno único
19/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 864, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 463, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 11.340, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023.
À COARQ.
OFSF 864/2023
19/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 463, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 254-255 - DSF nº 162
Mensagem
15/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14674 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/09/2023 - Seção I - págs. 76 e 76.
Sancionada em 14/09/2023.
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 738, de 24/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 739, de 24/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 196/2023
OFSF 739/2023
OFSF 738/2023
Autógrafo - PL 4875/2020
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 14/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 116/2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 117/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 140
Publicado no DSF Páginas 69-80 - DSF nº 140
REQ 14/2023 - CCJ
Avulso de emendas
P.S 116/2023 - PLEN
P.S 117/2023 - PLEN
16/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
16/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada a Senadora Margareth Buzetti Relatora de Plenário.
Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti.
Relatório Legislativo
15/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 1 PLEN - PL 4875/2020
13/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/08/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 14, de 2023, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria)
09/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/08/2023 a 17/08/2023. Perante a Mesa.
09/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 14.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 14, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Paulo Paim, de URGÊNCIA para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 135
Publicado no DSF Páginas 136-143 - DSF nº 135
P.S 47/2023 - CCJ
08/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
08/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
08/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
08/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 140-146 - DSF nº 134
P.S 56/2023 - CAE
06/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Margareth Buzetti, apresenta relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
06/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Realizada, em 14/6/2023, audiência pública para instrução da matéria com a presença da Exma. Sra. Cida Gonçalves, Ministra das Mulheres; Sra. Virginia Mendes, Primeira-dama de Mato Grosso; Sra. Grasielle Paes Silva Bugalho, Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso e Sra. Daniela Silveira Maidel, Delegada-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso.
24/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:56.
23/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/05/2023.
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
17/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida, aguardando designação de relatoria.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CCJ.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 357-361 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2023 03:00