Projeto de Lei n° 2484, de 2022

Iniciativa
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Administrativo
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
14/06/2024 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
14/06/2024 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-07-18 às 13:13

Identificação:
PL 2484/2022
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2484, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela prejudicialidade da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 9/2024 - CTIADMTR
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2484, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer da comissão, pela recomendação de declaração de prej... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 2484/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 - Escopo da Consulta
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 3-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-T - PL 2484/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 - Prazo para a Resposta
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 3-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3-T - PL 2484/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 - Direito de Assistir e Sustentar
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 3-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 16/2023 - CAE
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
03/04/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 3-T apresentada ao PL nº 2484/2022, que “dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Solicitada pelo Senador Mecias de Jesus a retirada da Emenda 3-T, de sua autoria, conforme Requerimento 16/2023-CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Of. SGM nº 181/2023, solicitação de envio da matéria à SGM.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica aprovação de Parecer pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.484, de 2022
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer da comissão, pela recomendação de declaração de prej... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2024 Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 89
A Presidência declara a prejudicialidade do presente Projeto, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.
31/05/2023 Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
17/09/2022 Publicado no DSF Páginas 246-265 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 2484/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 29/03/2023 Único Prejudicada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024
EMENDA 2-T - PL 2484/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 29/03/2023 Único Prejudicada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024
EMENDA 3-T - PL 2484/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 29/03/2023 Único Prejudicada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/09/2022
Despachos:
21/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
30/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lucas Barreto (encerrado em 14/06/2024 - Deliberação da matéria)
CTIADMTR - (Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional):
  • Senador Efraim Filho (encerrado em 14/06/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSULTA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, LEGITIMIDADE, EFEITO, INEFICACIA, SOLUÇÃO, RECURSO ESPECIAL, REPRESENTAÇÃO, DIVERGENCIA
14/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/06/2024 às 20h06
14/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência declara a prejudicialidade do presente Projeto, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 89
14/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
14/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
12/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer da comissão, pela recomendação de declaração de prejudicialidade do projeto.
A Matéria vai ao Plenário.
Ofício
P.S 9/2024 - CTIADMTR
11/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
05/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Em reunião realizada em 05/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
22/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
17/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
16/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela prejudicialidade da matéria.
Relatório Legislativo
15/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
14/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
30/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
03/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Solicitada pelo Senador Mecias de Jesus a retirada da Emenda 3-T, de sua autoria, conforme Requerimento 16/2023-CAE.
REQ 16/2023 - CAE
30/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
30/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 3-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1-T - PL 2484/2022
EMENDA 2-T - PL 2484/2022
EMENDA 3-T - PL 2484/2022
22/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/03/2023
Último dia: 29/03/2023.
21/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 246-265 - DSF nº 149
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2024 18:54