Projeto de Lei n° 2628, de 2022
Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2628/2022
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 06/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/12/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/10/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 2628-2022 - redes sociais
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 50/2023 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 2628-2022 - redes sociais
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada em 14/06/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável ao PL 2628/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2628 de 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta e contrário à Emenda n° 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2628/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta, e favorável à Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável ao PL 2628/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1, 4 e 5. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 21/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2628, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, que Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, o Relator, Senador Jorge Kajuru, reformula o Relatório para acolher parcialmente a Emenda nº 5 e integralmente a Emenda nº 6, nos termos do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 22/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2628, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, que Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 04/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, do senador Alessandro Vieira, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Flávio Arns o relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas, nos termos regimentais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei n° 2628, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, que Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Flávio Arns o relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Flávio Arns complementação de voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 334/2024 - CCDD
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital, Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei n° 2628, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, que Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a rejeição das Emendas nº 9, 11, 12, 14, 18, 19 e 21; prejudicialidade das Emendas nº 5, 10 e 16; acolhimento parcial das Emendas nº 7-CCJ, 8, 13, e 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2628/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - PL 2628 de 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 2 e nº 3, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - PL 2628 de 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 2 e nº 3, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - PL 2628 de 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 4 e nº 5, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - PL 2628 de 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 4 e nº 5, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 / CCJ / CCDD - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 21/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2628/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 11/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2628/2022 - Art. 16 - Notificação
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2628/2022 - reforço competências ANPD
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 9 e 10, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2628/2022 - competências ANPD
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 9 e 10, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 21/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2628/2022 - mecanismo de aferição de idade
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2628/2022 - Nova redação ao art. 22 do substitutivo
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 12 a 17, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 / CCDD - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2628/2022 - caput do art. 25 do substitutivo
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 12 a 17, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2628/2022 - nova redação ao art. 14 da Lei 13.709 nos termos do substitutivo
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 12 a 17, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2628/2022 - nova redação ao art. 6º do substitutivo
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 12 a 17, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2628/2022 - nova redação ao art. 5º do substitutivo
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 12 a 17, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2628/2022 - nova redação ao art. 14
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 12 a 17, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2628/2022 - Mecanismos de aferição de idade
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 18, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2628/2022 Inclusão do inciso VII ao art. 2º e novo capítulo
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 19 a 21, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2628/2022 art. 16 Perfilamento
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 19 a 21, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 / CCDD - PL 2628/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao substitutivo PL 2628/2022 Art. 4º Estatuto da Pessoa com deficiência
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 19 a 21, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada das Emendas nºs 2 e 3 - CCJ, apresentadas ao PL 2628 de2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei requerimento do Senador Izalci Lucas solicitando a retirada das Emendas nºs 2 e 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2024 - CCJ
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) e outros.
- Data:
- 21/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2628/2022, que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 14/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 2628/2022, que “dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais” sejam incluídos os convidados que especifica.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Apresentado o REQ 14/2024 - CCDD, de autoria do Senador Alessandro Vieira, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD. Na 4ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 14/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2628/2022, que “dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 11/2024 - CCDD, de autoria do Senador Izalci Lucas, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir o PL 2628/2022. Na mesma oportunida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 13/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 2628/2022, que “dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais” seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 11/2024 - CCDD, de autoria do Senador Izalci Lucas, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir o PL 2628/2022. Na mesma oportunida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 36/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 2628/2022, que “dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais” seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 11/2024 - CCDD, de autoria do Senador Izalci Lucas, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir o PL 2628/2022. Na mesma oportunida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 37/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 2628/2022, que “dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais” seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 11/2024 - CCDD, de autoria do Senador Izalci Lucas, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir o PL 2628/2022. Na mesma oportunida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 38/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 2628/2022, que “dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais” seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 11/2024 - CCDD, de autoria do Senador Izalci Lucas, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir o PL 2628/2022. Na mesma oportunida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 42/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 2628/2022, que “dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”, seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova os seguintes Requerimentos de aditamento do REQ 11/2024 - CCDD, com vistas à inclusão de convidados: REQ 42/2024 - CCDD, REQ 44/2024 - CCDD, REQ 45/2024 - CCDD e REQ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 45/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 2628/2022, que “dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais” seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova os seguintes Requerimentos de aditamento do REQ 11/2024 - CCDD, com vistas à inclusão de convidados: REQ 42/2024 - CCDD, REQ 44/2024 - CCDD, REQ 45/2024 - CCDD e REQ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 44/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 2628/2022, que “dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais” sejam incluídos os convidados que especifica.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova os seguintes Requerimentos de aditamento do REQ 11/2024 - CCDD, com vistas à inclusão de convidados: REQ 42/2024 - CCDD, REQ 44/2024 - CCDD, REQ 45/2024 - CCDD e REQ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 48/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 2628/2022, que “dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais” seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova os seguintes Requerimentos de aditamento do REQ 11/2024 - CCDD, com vistas à inclusão de convidados: REQ 42/2024 - CCDD, REQ 44/2024 - CCDD, REQ 45/2024 - CCDD e REQ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 50/2024 - CCDD
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 2628/2022, que “dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”, sejam incluídos os convidados que especifica.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova os seguintes Requerimentos de aditamento do REQ 11/2024 - CCDD, com vistas à inclusão de convidados: REQ 50/2024 - CCDD e REQ 51/2024 - CCDD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 51/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 2628/2022, que “dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais” seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova os seguintes Requerimentos de aditamento do REQ 11/2024 - CCDD, com vistas à inclusão de convidados: REQ 50/2024 - CCDD e REQ 51/2024 - CCDD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 686/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação sobre o Projeto de Lei nº 2628/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 104/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos artigos 142 e 279, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da apreciação do PL 2628/2022 para cumprimento de diligência imprescindível na análise da proposta, qual seja, prestação de informações pelo Sr. Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, Diretor-Presidente da ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados - sobre as alterações propostas ao Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 11:48. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 105/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 25/11/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do REQ 104/2024 - CCDD.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Requerimento 105/2024-CCDD, fica retirado o Requerimento 104/2024-CCDD, a pedido do Autor, Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Data:
- 12/09/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1729/2023/GM com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Associação de Software de Entretenimento (Entertainment Software Association, "ESA")1
- Data:
- 04/11/2024
- Descrição/Ementa
- APOIO À SUBMISSÃO DO PL 2628/2022 À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SENADO FEDERAL.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Caxambu - MG
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 19/06/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/02/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCDD
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 28ª Reunião CCDD
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica os Projetos de Lei aprovados, em decisão terminativa, pela Comissão de Comunicação e Direito Digital - CCDD na 28ª reunião, realizada em 27 de novembro de 2024.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a rejeição das Emendas nº 9, 11, 12, 14, 18, 19 e 21; prejudicialidade das Emendas nº 5, 10 e 16; acolhimento parcial das Emendas nº 7-CCJ, 8, 13, e 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 06/12/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1353/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2628, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1353, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2628/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1353, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 210 | Encerrou-se em 5 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão de mérito, vai à Câmara dos Deputados. Fica prejudicado o Requerimento nº 686, de 2024. |
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 549 - DSF nº 203 | Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a rejeição das Emendas nº 9, 11, 12, 14, 18, 19 e 21; prejudicialidade das Emendas nº 5, 10 e 16; acolhimento parcial das Emendas nº 7-CCJ, 8, 13, e 17; aprovação das Emendas nº 6-CCJ, 15 e 20; e aprovação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado (Emenda nº 22 - CCDD). Na mesma reunião, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do Art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal. Não havendo emendas apresentadas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o substitutivo (Emenda nº 22 - CCDD), sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 549 - DSF nº 203 | Encaminhado á publicação o Ofício nº 15, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 548 - DSF nº 203 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/11/2024 a 05/12/2024. Perante a Mesa. |
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 479-537 - DSF nº 203 | Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a rejeição das Emendas nº 9, 11, 12, 14, 18, 19 e 21; prejudicialidade das Emendas nº 5, 10 e 16; acolhimento parcial das Emendas nº 7-CCJ, 8, 13, e 17; aprovação das Emendas nº 6-CCJ, 15 e 20; e aprovação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado (Emenda nº 22 - CCDD). Na mesma reunião, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do Art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal. Não havendo emendas apresentadas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o substitutivo (Emenda nº 22 - CCDD), sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 23/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 32-57 - DSF nº 12 | Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, o Relator, Senador Jorge Kajuru, reformula o Relatório para acolher parcialmente a Emenda nº 5 e integralmente a Emenda nº 6, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 5 e integral da Emenda nº 6, nos termos da Emenda nº 7-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas. Aprovado o Requerimento nº 1/2024-CCJ, de urgência para a matéria, de autoria dos Senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru. Votam contrariamente ao Requerimento os Senadores Esperidião Amin, Sergio Moro, Oriovisto Guimarães e Flávio Bolsonaro. |
| 23/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 32-58 - DSF nº 102 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno; e em conformidade com o disposto na Resolução nº 14, de 2023, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022. Uma vez já instruído pela CDH e pela CCJ, o Projeto vai à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 468-477 - DSF nº 100 | Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada em 14/06/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 57 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ e à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 19/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 110-128 - DSF nº 170 | Encaminhado à publicação, em 18/10/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2628/2022 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 20/11/2023 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 21/02/2024 |
| EMENDA 2 - PL 2628/2022 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 19/12/2023 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 20/12/2023 |
| EMENDA 3 - PL 2628/2022 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 19/12/2023 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 20/12/2023 |
| EMENDA 4 - PL 2628/2022 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 21/02/2024 |
| EMENDA 5 - PL 2628/2022 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/12/2023 | Único | Prejudicada - SF-CCDD - 27/11/2024, Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 21/02/2024 |
| EMENDA 6 / CCJ / CCDD - PL 2628/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 21/02/2024 | Único | Aprovada - SF-CCDD - 27/11/2024, Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 21/02/2024 |
| EMENDA 7 / CCJ - PL 2628/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) (Ver outros) | 22/02/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCDD - 27/11/2024, Aprovada - SF-CCJ - 21/02/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 8 - PL 2628/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 11/11/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCDD - 27/11/2024 |
| EMENDA 9 - PL 2628/2022 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 12/11/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCDD - 27/11/2024 |
| EMENDA 10 - PL 2628/2022 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 12/11/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCDD - 27/11/2024 |
| EMENDA 11 - PL 2628/2022 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 21/11/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCDD - 27/11/2024 |
| EMENDA 12 - PL 2628/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 25/11/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCDD - 27/11/2024 |
| EMENDA 13 - PL 2628/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 25/11/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCDD - 27/11/2024 |
| EMENDA 14 - PL 2628/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 25/11/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCDD - 27/11/2024 |
| EMENDA 15 / CCDD - PL 2628/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 25/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CCDD - 27/11/2024 |
| EMENDA 16 - PL 2628/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 25/11/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCDD - 27/11/2024 |
| EMENDA 17 - PL 2628/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 25/11/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCDD - 27/11/2024 |
| EMENDA 18 - PL 2628/2022 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 26/11/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCDD - 27/11/2024 |
| EMENDA 19 - PL 2628/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 26/11/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCDD - 27/11/2024 |
| EMENDA 20 / CCDD - PL 2628/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 26/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CCDD - 27/11/2024 |
| EMENDA 21 - PL 2628/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 26/11/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCDD - 27/11/2024 |
| EMENDA 22 / CCDD - PL 2628/2022 | Senador Flávio Arns (PSB/PR) (Ver outros) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CCDD - 27/11/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/10/2022
- Despachos:
- 18/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 22/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 27/11/2024 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 22/02/2024 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 20/06/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/11/2024 - 05/12/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, PRODUTO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÕES, INTERNET, ACESSO, TERRITORIO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO, FABRICAÇÃO, OFERTA, COMERCIALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, JOGO ELETRONICO, PUBLICIDADE, MIDIA SOCIAL, VIOLAÇÃO, DIREITOS, SANÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 10/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1353, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1353/2024
- Autógrafo - PL 2628/2022
- 06/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 06/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 5 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão de mérito, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 686, de 2024. - Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 210
- 06/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/11/2024 a 05/12/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 548 - DSF nº 203
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Ofício nº 15, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 549 - DSF nº 203
- 27/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
- 27/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a rejeição das Emendas nº 9, 11, 12, 14, 18, 19 e 21; prejudicialidade das Emendas nº 5, 10 e 16; acolhimento parcial das Emendas nº 7-CCJ, 8, 13, e 17; aprovação das Emendas nº 6-CCJ, 15 e 20; e aprovação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado (Emenda nº 22 - CCDD).
Na mesma reunião, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do Art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal.
Não havendo emendas apresentadas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o substitutivo (Emenda nº 22 - CCDD), sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 549 - DSF nº 203
- Publicado no DSF Páginas 479-537 - DSF nº 203
- P.S 334/2024 - CCDD
- Ofício
- 27/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido do Senador Flávio Arns complementação de voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 26/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 19 a 21, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 19 - PL 2628/2022
- EMENDA 21 - PL 2628/2022
- EMENDA 20 / CCDD - PL 2628/2022
- 26/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 18 - PL 2628/2022
- 26/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 12 a 17, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 12 - PL 2628/2022
- EMENDA 15 / CCDD - PL 2628/2022
- EMENDA 16 - PL 2628/2022
- EMENDA 13 - PL 2628/2022
- EMENDA 14 - PL 2628/2022
- EMENDA 17 - PL 2628/2022
- 25/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Aprovado o Requerimento 105/2024-CCDD, fica retirado o Requerimento 104/2024-CCDD, a pedido do Autor, Senador Zequinha Marinho.
- REQ 105/2024 - CCDD
- 22/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 11:48.
- REQ 104/2024 - CCDD
- 22/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 27/11/2024.
- 21/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 11 - PL 2628/2022
- 13/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Senador Flávio Arns o relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 13/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 12/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 9 e 10, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhadas ao relator para análise. - EMENDA 9 - PL 2628/2022
- EMENDA 10 - PL 2628/2022
- 11/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria da Senadora Damares Alves.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 8 - PL 2628/2022
- 05/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/11/2024.
- 04/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Senador Flávio Arns o relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas, nos termos regimentais.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Audiências públicas realizadas em 14/05/2024 e 15/05/2024, em atendimento aos REQ 11/2024, REQ 13/2024, REQ 14/2024, REQ 36/2024, REQ 37/2024, REQ 38/2024, REQ 42/2024, REQ 44/2024, REQ 45/2024, REQ 48/2024, REQ 50/2024 e REQ 51/2024.
Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12594&codcol=2614
- 09/05/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 11/2024, REQ 13/2024, REQ 14/2024, REQ 36/2024, REQ 37/2024, REQ 38/2024, REQ 42/2024, REQ 44/2024, REQ 45/2024, REQ 48/2024, REQ 50/2024 e REQ 51/2024 prevista para as 9ª e 10ª reuniões, agendadas, respectivamente, para 14/05/2024 e 15/05/2024, às 14h.
- 24/04/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Na 8ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova os seguintes Requerimentos de aditamento do REQ 11/2024 - CCDD, com vistas à inclusão de convidados: REQ 50/2024 - CCDD e REQ 51/2024 - CCDD.
- REQ 50/2024 - CCDD
- REQ 51/2024 - CCDD
- 23/04/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 51/2024 - CCDD, de autoria do Senador Izalci Lucas, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
- 23/04/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:39.
- 12/04/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 50/2024 - CCDD, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
- 10/04/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova os seguintes Requerimentos de aditamento do REQ 11/2024 - CCDD, com vistas à inclusão de convidados: REQ 42/2024 - CCDD, REQ 44/2024 - CCDD, REQ 45/2024 - CCDD e REQ 48/2024 - CCDD.
- REQ 42/2024 - CCDD
- REQ 45/2024 - CCDD
- REQ 44/2024 - CCDD
- REQ 48/2024 - CCDD
- 10/04/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 48/2024 - CCDD, de autoria do Senador Carlos Portinho, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
- 27/03/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentados os requerimentos REQ 44/2024 - CCDD e REQ 45/2024 - CCDD, de autoria do Senador Izalci Lucas, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
- 21/03/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 42/2024 - CCDD, de autoria do Senador Eduardo Gomes, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
- 20/03/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 11/2024 - CCDD, de autoria do Senador Izalci Lucas, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir o PL 2628/2022. Na mesma oportunidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos de aditamento do REQ 11/2024 - CCDD, com vistas à inclusão de convidados: REQ 13/2024 - CCDD, REQ 36/2024 - CCDD, REQ 37/2024 - CCDD e REQ 38/2024 - CCDD.
- REQ 11/2024 - CCDD
- REQ 13/2024 - CCDD
- REQ 36/2024 - CCDD
- REQ 37/2024 - CCDD
- REQ 38/2024 - CCDD
- 18/03/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 38/2024 - CCDD, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
- 15/03/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 37/2024 - CCDD, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
- 13/03/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 36/2024 - CCDD, de autoria do Senador Beto Faro, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
- 13/03/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 14/2024 - CCDD, de autoria do Senador Alessandro Vieira, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
Na 4ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 14/2024 - CCDD, permanecendo pendente a aprovação do REQ 11/2024 - CCDD. - REQ 14/2024 - CCDD
- 12/03/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 13/2024 - CCDD, de autoria do Senador Izalci Lucas, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 11/2024 - CCDD.
- 12/03/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 12:49.
- 05/03/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado o REQ 11/2024 - CCDD, de autoria do Senador Izalci Lucas, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria.
- 23/02/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 23/02/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 22/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno; e em conformidade com o disposto na Resolução nº 14, de 2023, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022.
Uma vez já instruído pela CDH e pela CCJ, o Projeto vai à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 32-58 - DSF nº 102
- 22/02/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa a pedido.
- 22/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À CCT, para prosseguimento da tramitação.
- 21/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, o Relator, Senador Jorge Kajuru, reformula o Relatório para acolher parcialmente a Emenda nº 5 e integralmente a Emenda nº 6, nos termos do Substitutivo que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 5 e integral da Emenda nº 6, nos termos da Emenda nº 7-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas.
Aprovado o Requerimento nº 1/2024-CCJ, de urgência para a matéria, de autoria dos Senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru. Votam contrariamente ao Requerimento os Senadores Esperidião Amin, Sergio Moro, Oriovisto Guimarães e Flávio Bolsonaro. - Publicado no DSF Páginas 32-57 - DSF nº 12
- P.S 3/2024 - CCJ
- 21/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 6 / CCJ / CCDD - PL 2628/2022
- 20/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1, 4 e 5.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 4 e nº 5, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 4 - PL 2628/2022
- EMENDA 5 - PL 2628/2022
- 20/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei requerimento do Senador Izalci Lucas solicitando a retirada das Emendas nºs 2 e 3.
- Requerimento
- 19/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 2 e nº 3, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 2 - PL 2628/2022
- EMENDA 3 - PL 2628/2022
- 28/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta, e favorável à Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta e contrário à Emenda n° 1.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 1 - PL 2628/2022
- 17/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 21/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 20/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
- 15/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada em 14/06/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 468-477 - DSF nº 100
- P.S 50/2023 - CDH
- 12/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/06/2023.
- 01/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao Projeto.
- 28/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 28/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 19/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 20/04/2023
último dia: 27/04/2023
- 18/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDH.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ e à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 57
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/10/2022.
- Publicado no DSF Páginas 110-128 - DSF nº 170
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2025 12:44
