Projeto de Lei n° 2775, de 2022
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Política Social > Educação, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/05/2025 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 06/05/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2775/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2775/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 2775/2022
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto, com a emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, o relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 24/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2775, de 2022, do Senador Mecias de Jesus, que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 2, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2775, de 2022, do Senador Mecias de Jesus, que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 2-CSP, na forma da Emenda nº 3-CSP (Substitutivo), e pela p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2775/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2024-09456 TT 308923
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CSP - PL 2775/2022
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2775/2022
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 21/2023 - CSP
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 28/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir o PL 2775/2022, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas”.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão em 28/04/2023 às 12:35 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Sebastião - SP
- Data:
- 27/02/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n°. 294/2022, da Câmara Municipal de São Sebastião (SP), contendo moção de apoio ao PL 2775/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Paranavaí - PR
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2775 de 2022, encaminhada por meio do Ofício nº 162/2023.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Paranavaí - PR
- Data:
- 29/05/2023
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Paranavaí/PR, encaminhada por meio do Ofício n. 21/2023/OUVIDSF.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 2-CSP, na forma da Emenda nº 3-CSP (Substitutivo), e pela p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Pedido de relatoria do PL 2775/2022
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 142-148 - DSF nº 67 | Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 2-CSP, na forma da Emenda nº 3-CSP (Substitutivo), e pela prejudicialidade da Emenda nº 1. |
| 11/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 51 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno. |
| 12/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 48-53 - DSF nº 186 | Autuado o Projeto de Lei nº 2775/2022. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2775/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/09/2024 | Único | Prejudicada - SF-CSP - 06/05/2025 |
| EMENDA 2 / CSP - PL 2775/2022 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 14/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 06/05/2025 |
| EMENDA 3 / CSP - PL 2775/2022 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 06/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 06/05/2025 |
- Data de Leitura:
- 11/11/2022
- Despacho:
- 10/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 06/05/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/04/2023 - 18/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, AGENTE DE SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONTROLE, ENTRADA, SAIDA, PREVENÇÃO, AMEAÇA, SEGURANÇA, ALUNO, PROFESSOR, FUNCIONARIOS
- Matérias relacionadas:
- 06/05/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
- 06/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 2-CSP, na forma da Emenda nº 3-CSP (Substitutivo), e pela prejudicialidade da Emenda nº 1.
- Publicado no DSF Páginas 142-148 - DSF nº 67
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 13/2025 - CSP
- 02/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/05/2025.
- 24/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 2, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 22/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/04/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 14/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 7ª reunião da Comissão.
- 14/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 2 / CSP - PL 2775/2022
- 10/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 15/04/2025.
- 01/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/04/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/04/2025.
- 20/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, o relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/03/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 13/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 18/03/2025.
- 03/09/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 - PL 2775/2022
- 03/09/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/09/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 29/08/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 03/09/2024.
- 04/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Audiência pública realizada em 04/06/2024, em atendimento aos REQ 21/2023 - CSP e REQ 23/2023 - CSP. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12672&codcol=2429
- 29/05/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 21/2023 - CSP e REQ 23/2023 - CSP prevista para a 17ª reunião, agendada para 04/06/2024, às 11h.
- 02/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido o relatório e adiada a votação.
É aprovado o Requerimento nº 21/2023 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria.
- 28/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão em 28/04/2023 às 12:35
- REQ 21/2023 - CSP
- 28/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 12:35.
- 27/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/05/2023.
- 25/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto, com a emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 19/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 19/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2023 a 18/04/2023. Perante a CSP.
- 10/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 51
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2775/2022. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 48-53 - DSF nº 186
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2025 11:32
