Projeto de Lei n° 4815, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 4815/2019 , VET 2/2023
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4815/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.531 de 10/01/2023
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.531 de 10/01/2023
- Último local:
- 20/07/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/01/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4815/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4815/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/11/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 4815, de 2019 Substitutivo da CD
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 13h07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 359/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 359, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 359, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4815/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 299/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4815, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1166/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4815, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1167/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4815, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/07/2023
- Descrição/Ementa
- MSG 336/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.531/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 336, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, transformado na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso N... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/07/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 197/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 2, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 4.815, de 2019, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 197, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 336, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 122 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 336, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, transformado na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 116-118 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 359, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 359, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 202 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022) Apreciação adiada. |
| 26/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 8-26 - DSF nº 195 | Encaminhado à publicação, em 25/11/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/11/2022
- Despacho:
- 05/12/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 15/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/12/2022 - 10/01/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPLEMENTAÇÃO, PROVIDENCIA, ASSISTENCIA SOCIAL, PROMOÇÃO, SAUDE MENTAL, PREVENÇÃO, SUICIDIO, AGENTE, SEGURANÇA PUBLICA, CRIAÇÃO, DIRETRIZ, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, ESTRATEGIA, SAUDE, SEGURANÇA DO TRABALHO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
- Em 14/12/2022 - Discussão, em turno único
- Em 07/12/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2022 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 02/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 197, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 336, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas e derrubadas pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei n° 4.815, de 2019, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023.
À COARQ. - OFCN 197/2023
- 20/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 336, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, transformado na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 122
- Mensagem
- 12/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada, no Diário Oficial da União (DOU) - 12/01/2023 - Seção I - pág. 1, a retificação na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 11 de janeiro de 2023, Seção 1, na página 2, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Flávio Dino de Castro e Costa, Nísia Verônica Trindade Lima e Silvio Luiz de Almeida.
- 11/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14531 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 30 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2023 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 10/01/2023.
À COARQ.
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1167, de 21/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 299/2022
- OFSF 1166/2022
- OFSF 1167/2022
- Autógrafo - PL 4815/2019
- 20/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 359, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 208
- Publicado no DSF Páginas 116-118 - DSF nº 208
- P.S 359/2022 - PLEN
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022)
Apreciação adiada.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 12/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/12/2022.
- 08/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Retirado de pauta.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 07/12/2022.
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022)
Apreciação adiada. - Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 202
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 13h07.
- Relatório Legislativo
- 04/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru.
- 25/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4815/2019
- PL 4815/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- 25/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/11/2022.
- Publicado no DSF Páginas 8-26 - DSF nº 195
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/08/2024 09:56
