Projeto de Lei n° 4815, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 4815/2019 , VET 2/2023

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4815/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.531 de 10/01/2023
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.531 de 10/01/2023
Último local:
20/07/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/01/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 03:55

Identificação:
PL 4815/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/11/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4815/2019 | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/11/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório do PL 4815, de 2019 Substitutivo da CD
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 13h07. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 359/2022 - PLEN
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 359, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 359, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4815/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 299/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4815, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1166/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4815, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1167/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4815, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
20/07/2023
Descrição/Ementa
MSG 336/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.531/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 336, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, transformado na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso N... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
20/07/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 197/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 2, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 4.815, de 2019, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 197, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 336, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/07/2023 Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 122
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 336, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, transformado na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/12/2022 Publicado no DSF Páginas 116-118 - DSF nº 208
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 359, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/12/2022 Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 208
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 359, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/12/2022 Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 202
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022)
Apreciação adiada.
26/11/2022 Publicado no DSF Páginas 8-26 - DSF nº 195
Encaminhado à publicação, em 25/11/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/11/2022
Despacho:
05/12/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 15/12/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/12/2022 - 10/01/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPLEMENTAÇÃO, PROVIDENCIA, ASSISTENCIA SOCIAL, PROMOÇÃO, SAUDE MENTAL, PREVENÇÃO, SUICIDIO, AGENTE, SEGURANÇA PUBLICA, CRIAÇÃO, DIRETRIZ, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, ESTRATEGIA, SAUDE, SEGURANÇA DO TRABALHO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
Em 14/12/2022 - Discussão, em turno único
Em 07/12/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2022 - Discussão, em turno único
02/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 197, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 336, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas e derrubadas pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei n° 4.815, de 2019, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023.
À COARQ.
OFCN 197/2023
20/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 336, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, transformado na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 122
Mensagem
12/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada, no Diário Oficial da União (DOU) - 12/01/2023 - Seção I - pág. 1, a retificação na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 11 de janeiro de 2023, Seção 1, na página 2, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Flávio Dino de Castro e Costa, Nísia Verônica Trindade Lima e Silvio Luiz de Almeida.
11/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14531 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 30 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2023 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 10/01/2023.
À COARQ.
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1167, de 21/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 299/2022
OFSF 1166/2022
OFSF 1167/2022
Autógrafo - PL 4815/2019
20/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
15/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 359, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 208
Publicado no DSF Páginas 116-118 - DSF nº 208
P.S 359/2022 - PLEN
15/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022)
Apreciação adiada.
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
12/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/12/2022.
08/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Retirado de pauta.
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 07/12/2022.
06/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022)
Apreciação adiada.
Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 202
06/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
06/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 13h07.
Relatório Legislativo
04/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru.
25/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4815/2019
PL 4815/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
25/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/11/2022.
Publicado no DSF Páginas 8-26 - DSF nº 195
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/08/2023 14:38