Projeto de Lei n° 4815, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 4815/2019 , VET 2/2023
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4815/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.531 de 10/01/2023
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.531 de 10/01/2023
- Último local:
- 16/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/01/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4815/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4815/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/11/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 4815, de 2019 Substitutivo da CD
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 13h07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 359/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 359, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 359, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4815/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 299/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4815, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1166/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4815, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1167/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4815, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 116-118 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 359, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 359, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 202 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022) Apreciação adiada. |
| 26/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 8-26 - DSF nº 195 | Encaminhado à publicação, em 25/11/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/11/2022
- Despacho:
- 05/12/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 15/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/12/2022 - 10/01/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPLEMENTAÇÃO, PROVIDENCIA, ASSISTENCIA SOCIAL, PROMOÇÃO, SAUDE MENTAL, PREVENÇÃO, SUICIDIO, AGENTE, SEGURANÇA PUBLICA, CRIAÇÃO, DIRETRIZ, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, ESTRATEGIA, SAUDE, SEGURANÇA DO TRABALHO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
- Em 14/12/2022 - Discussão, em turno único
- Em 07/12/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2022 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| VET 2/2023 |
- 12/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada, no Diário Oficial da União (DOU) - 12/01/2023 - Seção I - pág. 1, a retificação na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 11 de janeiro de 2023, Seção 1, na página 2, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Flávio Dino de Castro e Costa, Nísia Verônica Trindade Lima e Silvio Luiz de Almeida.
- 11/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14531 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 30 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2023 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 10/01/2023.
À COARQ.
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1167, de 21/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1166/2022
- MPSF 299/2022
- OFSF 1167/2022
- Autógrafo - PL 4815/2019
- 20/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 359, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 208
- Publicado no DSF Páginas 116-118 - DSF nº 208
- P.S 359/2022 - PLEN
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022)
Apreciação adiada.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 12/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/12/2022.
- 08/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Retirado de pauta.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 07/12/2022.
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022)
Apreciação adiada. - Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 202
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 13h07.
- Relatório Legislativo
- 04/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru.
- 25/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4815/2019
- PL 4815/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- 25/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/11/2022.
- Publicado no DSF Páginas 8-26 - DSF nº 195
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/01/2023 22:04
