Projeto de Lei n° 2943, de 2022
Autoria: Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar os candidatos a apresentarem propostas e observarem os critérios de pertinência temática, bem como as regras de decoro nos debates realizados durante as campanhas eleitorais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2943/2022
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar os candidatos a apresentarem propostas e observarem os critérios de pertinência temática, bem como as regras de decoro nos debates realizados durante as campanhas eleitorais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2943/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 63 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 2108, 2564; e 2943, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 339-343 - DSF nº 203 | Autuado o Projeto de Lei nº 2943/2022. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 07/12/2022
- Despacho:
- 27/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 02/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÕES, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, DEBATE, CANDIDATO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, PROIBIÇÃO, OFENSA, CONCORRENTE, FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA
- Observações:
- LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL
- Tramita em conjunto com:
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 2108/2022; 2564/2022; e 2943/2022)
- 02/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 2108/2022; 2564/2022; e 2943/2022)
- 27/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto os PL's 2108/2022; 2564/2022; e 2943/2022)
- 27/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CCJ.
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 2108, 2564; e 2943, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2943/2022. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 339-343 - DSF nº 203
- PL 2943/2022
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 06:21