Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 5, de 2023
- Autoria
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Natureza
- Audiência Pública
Ementa:
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Segurança Pública, com o objetivo de debater as alterações no comércio legal de armas promovidas pelo Decreto nº 11.366/2023, que “Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/03/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 28/03/2023 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Participe
- Identificação:
- REQ 5/2023 - CSP
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Segurança Pública, com o objetivo de debater as alterações no comércio legal de armas promovidas pelo Decreto nº 11.366/2023, que “Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Autuado o Requerimento nº 5/2023. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública em conjunto com a CCJ, com o objetivo de debater as alterações no comércio legal de armas promovidas pelo Decreto nº 11.366/2023..
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Durante a discussão, o requerimento foi subscrito pelo Senador Marcos do Val. Aprovada a inclusão do requerimento como extrapauta. Incluída a realização de audiência pública conjunta com a CCJ. Colocado em votação, é aprovado o reque... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Durante a discussão, o requerimento foi subscrito pelo Senador Marcos do Val. Aprovada a inclusão do requerimento como extrapauta. Incluída a realização de audiência pública conjunta com a CCJ. Colocado em votação, é aprovado o reque... | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PUBLICA (CSP), REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, AMBITO, DEBATE, ALTERAÇÃO, COMERCIO, ARMA DE FOGO, CORRELAÇÃO, DECRETO FEDERAL, SUSPENSÃO, REGISTRO, AQUISIÇÃO, TRANSFERENCIA, POSSE, ARMA, MUNIÇÃO, CAÇADOR, COLECIONADOR, QUANTITATIVO, CONCESSÃO, CLUBE, EXERCICIO DE TIRO, TIRO AO ALVO
- 28/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Durante a discussão, o requerimento foi subscrito pelo Senador Marcos do Val.
Aprovada a inclusão do requerimento como extrapauta. Incluída a realização de audiência pública conjunta com a CCJ.
Colocado em votação, é aprovado o requerimento. - Listagem ou relatório descritivo
- Requerimento
- 27/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Requerimento nº 5/2023. O requerimento vai à publicação.
- REQ 5/2023 - CSP
- 27/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:31.