Projeto de Lei n° 1565, de 2023
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar que as empresas que ofereçam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros instalem equipamentos de monitoramento nos veículos de seus colaboradores.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Paulo Paim
- Último local:
- 19/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 06/08/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1565/2023
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar que as empresas que ofereçam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros instalem equipamentos de monitoramento nos veículos de seus colaboradores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1565/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao Projeto de Lei nº 1.565 de 2023 -
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1565/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório reformulado, favorável à matéria e com o acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma de uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 1565/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1565/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/04/2024, é recebida a Emenda nº 1, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 01/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 28-31 - DSF nº 46 | Autuado o Projeto de Lei nº 1565/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 1565/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2024 | Único |
- Despacho:
- 18/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Paulo Paim
- Prazos:
- 20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SOFTWARE, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ACOMPANHAMENTO, VIGILANCIA, LOCALIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR
- 06/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2024.
- 13/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório reformulado, favorável à matéria e com o acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma de uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22/04/2024, é recebida a Emenda nº 1, do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 - PL 1565/2023
- 18/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2024.
- 07/12/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 19/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 28/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 20/04/2023
Último dia: 27/04/2023
- 19/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CAE.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1565/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 28-31 - DSF nº 46
- PL 1565/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:25