Projeto de Lei n° 2264, de 2023

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto
Política Social > Educação
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Hamilton Mourão
Último local:
28/06/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
07/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-22 às 05:17

Identificação:
PL 2264/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2264/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 2.264, de 2023, do Senador Marcos do Val, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 4/2024 - CCDD
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2264/2023, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar”.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 4/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Hamilton Mourão, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. Na mesma reunião, a ... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 10/2024 - CCDD
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2024 - CCDD sejam incluídos os convidados listados.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 4/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Hamilton Mourão, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. Na mesma reunião, a ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2023 Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66
A matéria vai à CCT e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
03/05/2023 Publicado no DSF Páginas 183-189 - DSF nº 65
Autuado o Projeto de Lei nº 2264/2023. O projeto vai à publicação.
Despachos:
03/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
22/06/2023
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Hamilton Mourão
Prazos:
05/05/2023 - 11/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROTOCOLO, AUSENCIA, DIVULGAÇÃO, NOME, IMAGEM VISUAL, VIDEO, IDENTIFICAÇÃO, AUTOR, SUSPEITO, DESCRIÇÃO, MOTIVO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, NOTICIARIO, MIDIA SOCIAL, CRIME, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PREVENÇÃO, INCENTIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, PROVEDOR, INTERNET, RESTRIÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONTEUDO, INCENTIVO, VIOLENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Observações:
MARCO CIVIL DA INTERNET
06/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 4/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Hamilton Mourão, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Na mesma reunião, a Comissão aprova o REQ 10/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Carlos Portinho, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 4/2024 - CCDD.
Na oportunidade, o autor do requerimento solicitou, oralmente, a inclusão do nome da Senhora Luana Tavares, CEO do Instituto Nacional de Combate aos Crimes Cibernéticos, o que foi acatado pela Comissão.
REQ 4/2024 - CCDD
REQ 10/2024 - CCDD
05/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Apresentado o REQ 10/2024 - CCDD, de autoria do Senador Carlos Portinho, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 4/2024 - CCDD.
19/02/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Apresentado o REQ 4/2024 - CCDD, de autoria do Senador Hamilton Mourão, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria.
07/02/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 07/02/2024, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, para reanálise.
05/02/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 07/02/2024.
19/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
31/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
28/06/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
22/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
12/05/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
03/05/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CCT.
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCT e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2264/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 183-189 - DSF nº 65
PL 2264/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/03/2024 14:28