Projeto de Lei n° 1855, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 1855/2020

Iniciativa
Senador Irajá (PSD/TO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1855/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.626 de 19/07/2023
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Política Social > Saúde
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.626 de 19/07/2023
Último local:
31/07/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-28 às 15:29

Identificação:
PL 1855/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1855/2020 | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Parecer de plenario em substituição a CAS ao SCD do PL 1855, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 89/2023 - PLEN
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 89, de 2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/06/2023) Aprovado o Requerimento nº 537, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 89, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Su... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 90/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
29/06/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 90, DE 2023 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PL 1855/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2023
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 538, de 29/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 131/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 537/2023
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
26/06/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1855/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, em 31 de maio, o Requerimento nº 537, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Of. n° 102/2023/SGM-P, Envio de substitutivo para apreciação do Senado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 131/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1855/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 538, de 29/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 131/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 538/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1855/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 538, de 29/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 131/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 539/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/06/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1855/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 538, de 29/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 131/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
21/07/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
MSG 340/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.626/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 340, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.855, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.626, de 19 de julh... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 637/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1855, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 637, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 340, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/07/2023 Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 126
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 340, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.855, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/06/2023 Publicado no DSF Páginas 57-65 - DSF nº 105
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/06/2023)
Aprovado o Requerimento nº 537, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 89, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a rejeição do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.048, de 2000, modificado pelo art. 2º do Substitutivo; e pela manutenção do § 1º do art. 1º da mesma Lei, nos termos do texto anteriormente aprovado pelo Senado Federal, com consequente renumeração como § 2º.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 90, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/06/2023 Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 105
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/06/2023)
Aprovado o Requerimento nº 537, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 89, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a rejeição do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.048, de 2000, modificado pelo art. 2º do Substitutivo; e pela manutenção do § 1º do art. 1º da mesma Lei, nos termos do texto anteriormente aprovado pelo Senado Federal, com consequente renumeração como § 2º.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 90, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 38-43 - DSF nº 72
A matéria vai à CAS.
Tramitação encerrada
Despacho:
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Lucas Barreto (encerrado em 27/06/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
29/06/2023 - 19/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, PESSOAS, AUTISMO, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO, DOADOR, SANGUE, PREFERENCIA, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO, RESERVA, ASSENTO, TRANSPORTE COLETIVO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/06/2023 - Discussão, em turno único
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 637, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 340, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°1.855, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023.
À COARQ.
OFSF 637/2023
27/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 340, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.855, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 126
Mensagem
20/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14626 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/07/2023.
29/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 538, de 29/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 131/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 539, de 29/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 131/2023
OFSF 538/2023
OFSF 539/2023
Autógrafo - PL 1855/2020
28/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/06/2023)
Aprovado o Requerimento nº 537, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 89, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a rejeição do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.048, de 2000, modificado pelo art. 2º do Substitutivo; e pela manutenção do § 1º do art. 1º da mesma Lei, nos termos do texto anteriormente aprovado pelo Senado Federal, com consequente renumeração como § 2º.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 90, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 57-65 - DSF nº 105
Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 105
P.S 89/2023 - PLEN
27/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lucas Barreto.
Relatório Legislativo
26/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 31 de maio, o Requerimento nº 537, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 537/2023
26/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/06/2023.
Designado Relator de Plenário o Senador Lucas Barreto.
26/06/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À SLSF, a pedido, em virtude da inclusão da matéria na Ordem do Dia de 27/06/2023.
12/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAS.
Publicado no DSF Páginas 38-43 - DSF nº 72
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1855/2020
PL 1855/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 12:28