Projeto de Decreto Legislativo n° 190, de 2023
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcio Bittar
- Último local:
- 16/08/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 04/12/2025 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 190/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 190/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 190, de 2023, do Senador Luis Carlos Heinze, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm; o PDL nº 193, de 2023, do Senador Flávio Bolsonaro e outros, que susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm; e o PDL nº 213, de 2023, do Senador Jorge Seif, que susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Marcio Bittar, relatório favorável ao PDL nº 190 de 2023 e pela prejudicialidade dos PDLs nºs 193 e 213, ambos de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício nº 139/2024 - Câmara Municipal de Novo Hamburgo - RS
- Autor:
- Câmara Municipal de Novo Hamburgo - RS
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Manifesta apelo ao Governo Federal para que revogue o inciso I, do art. 38, do Decreto nº 11.615, DE 21 de junho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 139 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projetos de Decreto Legislativo nºs 190, 193 e 213, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 25/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 5-11 - DSF nº 124 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 190/2023. O projeto vai à publicação |
- Despachos:
- 15/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Marcio Bittar
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AQUISIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, DEFINIÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, VALIDADE, RENOVAÇÃO, CASSAÇÃO, CERTIFICADO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CAÇA, ESPORTE, COLECIONADOR
- Tramita em conjunto com:
- 04/12/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/12/2025.
- 17/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Marcio Bittar, relatório favorável ao PDL nº 190 de 2023 e pela prejudicialidade dos PDLs nºs 193 e 213, ambos de 2023.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 16/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projetos de Decreto Legislativo nºs 190, 193 e 213, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 139
- 24/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 190/2023. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 5-11 - DSF nº 124
- PDL 190/2023
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2025 19:19
