Projeto de Decreto Legislativo n° 213, de 2023

Iniciativa
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/08/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
16/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

11 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-21 às 12:57

Identificação:
PDL 213/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
07/08/2023
Descrição/Ementa
Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 213/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2023
Descrição/Ementa
-
Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2023 Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 139
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projetos de Decreto Legislativo nºs 190, 193 e 213, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
08/08/2023 Publicado no DSF Páginas 81-85 - DSF nº 133
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 213/2023. O projeto vai à publicação
Despachos:
15/08/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AQUISIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, DEFINIÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, VALIDADE, RENOVAÇÃO, CASSAÇÃO, CERTIFICADO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CAÇA, ESPORTE, COLECIONADOR
16/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projetos de Decreto Legislativo nºs 190, 193 e 213, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 139
07/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 213/2023. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 81-85 - DSF nº 133
PDL 213/2023
Última atualização de dados legislativos: 13/09/2023 16:36