Projeto de Decreto Legislativo n° 193, de 2023

Iniciativa
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/08/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
16/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PDL 193/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
25/07/2023
Descrição/Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/07/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
RQS 680/2023
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:
25/07/2023
Descrição/Ementa
Requer retirada de assinatura ao PDL 193/2023, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 681/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
25/07/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PDL 193/2023, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
26/07/2023
Descrição/Ementa
Requer apoiamento ao PDL 193/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento do Senador Mecias de Jesus de apoiamento ao PDL 193, de 2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Assembleias Legislativas: Santa Catarina
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Moção nº 1502/2023 que apela para que seja sustado ou revogado o Decreto nº 11.615 de 2023, que versa sobre a comercialização de armas de fogo.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Novo Hamburgo - RS
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Manifesta apelo ao Governo Federal para que revogue o inciso I, do art. 38, do Decreto nº 11.615, DE 21 de junho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2023 Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 139
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projetos de Decreto Legislativo nºs 190, 193 e 213, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
26/07/2023 Publicado no DSF Páginas 6-11 - DSF nº 125
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2023. O projeto vai à publicação
Despachos:
15/08/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AQUISIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, DEFINIÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, VALIDADE, RENOVAÇÃO, CASSAÇÃO, CERTIFICADO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CAÇA, ESPORTE, COLECIONADOR
16/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projetos de Decreto Legislativo nºs 190, 193 e 213, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 139
26/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento do Senador Mecias de Jesus de apoiamento ao PDL 193, de 2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento
25/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2023. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 6-11 - DSF nº 125
PDL 193/2023
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2024 19:39