Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2023
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
O que é
O projeto propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social para estender os prazos de estabilidade provisória, licença-maternidade e licença-paternidade em casos de recém-nascidos com deficiência. A proposta visa garantir mais tempo para que os pais possam cuidar de seus filhos com necessidades especiais, aumentando a licença-maternidade para 180 dias e a licença-paternidade para até 60 dias, com os custos adicionais sendo pagos pela Previdência Social.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as mães de recém-nascidos com deficiência, haverá um aumento no período de licença-maternidade e estabilidade no emprego, permitindo mais tempo para cuidados e adaptação.
- Para os pais, a extensão da licença-paternidade proporcionará mais tempo para apoiar a mãe e cuidar do recém-nascido, o que pode fortalecer os laços familiares.
- Para os empregadores, a medida pode reduzir o ônus financeiro, já que os períodos adicionais de licença serão pagos pela Previdência Social.
- Para a Previdência Social, haverá um aumento nos custos devido ao pagamento das licenças estendidas, o que exigirá ajustes orçamentários.
- Para a sociedade, a proposta pode promover maior inclusão e apoio às famílias de crianças com deficiência, melhorando a qualidade de vida dessas famílias.
- Para as mães de recém-nascidos com deficiência, haverá um aumento no período de licença-maternidade e estabilidade no emprego, permitindo mais tempo para cuidados e adaptação.
- Para os pais, a extensão da licença-paternidade proporcionará mais tempo para apoiar a mãe e cuidar do recém-nascido, o que pode fortalecer os laços familiares.
- Para os empregadores, a medida pode reduzir o ônus financeiro, já que os períodos adicionais de licença serão pagos pela Previdência Social.
- Para a Previdência Social, haverá um aumento nos custos devido ao pagamento das licenças estendidas, o que exigirá ajustes orçamentários.
- Para a sociedade, a proposta pode promover maior inclusão e apoio às famílias de crianças com deficiência, melhorando a qualidade de vida dessas famílias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/12/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 04/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 167/2023
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 167/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli, que Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 46/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli, que Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli, que Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 122/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli, que Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH-CAE (substitutivo). Anexado o parecer da comissão. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 65ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 202-209 - DSF nº 207 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH-CAE (substitutivo). Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. |
| 23/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 290-298 - DSF nº 74 | Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo). |
| 16/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 139 | A matéria vai à CDH, CAE e CAS. |
| 09/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 272-277 - DSF nº 134 | Autuado o Projeto de Lei nº 167/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CAE - PLP 167/2023 | Senador Romário (PL/RJ) (Ver outros) | 22/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 22/05/2024, Aprovada - SF-CAE - 03/12/2024 |
- Despacho:
- 15/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 04/12/2024 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário (encerrado em 22/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, HIPOTESE, RECEM NASCIDO, PESSOA COM DEFICIENCIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, SALARIO-MATERNIDADE, PERIODO, PRORROGAÇÃO
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- Matérias relacionadas:
- 04/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 03/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH-CAE (substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 202-209 - DSF nº 207
- P.S 122/2024 - CAE
- 28/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2024.
- 19/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 17/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 23/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 22/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 290-298 - DSF nº 74
- P.S 46/2024 - CDH
- 17/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/05/2024.
- 15/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 10/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/05/2024.
- 10/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 16/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição
- 15/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, CAE e CAS.
- Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 139
- 08/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 167/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 272-277 - DSF nº 134
- PLP 167/2023
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2024 14:33
