Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2023
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Romário
- Último local:
- 16/08/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 10/04/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 167/2023
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 167/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- (...) em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 139 | A matéria vai à CDH, CAE e CAS. |
| 09/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 272-277 - DSF nº 134 | Autuado o Projeto de Lei nº 167/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 15/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, HIPOTESE, RECEM NASCIDO, PESSOA COM DEFICIENCIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, SALARIO-MATERNIDADE, PERIODO, PRORROGAÇÃO
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
| Matéria |
|---|
| RQS 138/2024 |
- 10/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 16/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição
- 15/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, CAE e CAS.
- Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 139
- 08/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 167/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 272-277 - DSF nº 134
- PLP 167/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 18:18
