Projeto de Lei n° 4336, de 2023

Iniciativa
Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jaime Bagattoli
Último local:
06/09/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
12/03/2024 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Identificação:
PL 4336/2023
Autor:
Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4336/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:
30/10/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 4336, de 2023, do Senador Mauro Carvalho Junior, que modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Jaime Bagattoli, o relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 4336/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
22/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4336/2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 7/2024 - CSP
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei nº 4336/2023, que "Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função".
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7/2024 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 8/2024 - CSP
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir oPL 4336/2023, que “modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função”.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8/2024 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício nº 13/2024 - ADPF/MG - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF
Autor:
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF
Data:
27/03/2024
Descrição/Ementa
Manifestação contraria ao PL 4336/2023, que modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), em relação ao dispositivo que obriga a anuência do Ministério Público para o deferimento judicial de medida cautelar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
07/09/2023 Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 155
A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/09/2023 Publicado no DSF Páginas 197-201 - DSF nº 154
Autuado o Projeto de Lei nº 4336/2023. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 4336/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CSP 22/03/2024

Total de emendas apresentadas: 1

Despacho:
06/09/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 20/10/2023 - Redistribuição)
  • Senador Jaime Bagattoli
Prazos:
12/09/2023 - 18/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, ANTERIORIDADE, OFERECIMENTO, DENUNCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CONDICIONAMENTO, MANIFESTAÇÃO, TITULAR, AÇÃO PENAL, HIPOTESE, INVESTIGADO, ACUSADO, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DEPENDENCIA, DECISÃO, ORGÃO COLEGIADO, JUDICIARIO, JULGAMENTO
22/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
EMENDA 1 - PL 4336/2023
20/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 7/2024 prevista para a 8ª reunião, agendada para 26/03/2024, às 11h.
12/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 7/2024, de audiência pública para instruir a matéria. Fica adiada a apreciação da matéria.
12/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 8/2024 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria.
REQ 8/2024 - CSP
12/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7/2024 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria.
REQ 7/2024 - CSP
07/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/03/2024.
30/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Jaime Bagattoli, o relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
24/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
20/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Professora Dorinha Seabra, para redistribuição.
28/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
19/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CSP.
06/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 155
05/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4336/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 197-201 - DSF nº 154
PL 4336/2023
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2024 15:42