Projeto de Lei n° 4336, de 2023
- Iniciativa
- Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaime Bagattoli
- Último local:
- 06/09/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 12/03/2024 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4336/2023
- Autor:
- Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4336/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 30/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 4336, de 2023, do Senador Mauro Carvalho Junior, que modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Jaime Bagattoli, o relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4336/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 22/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4336/2023
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2024 - CSP
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei nº 4336/2023, que "Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função".
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 7/2024 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2024 - CSP
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir oPL 4336/2023, que “modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função”.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 8/2024 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício nº 13/2024 - ADPF/MG - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF
- Autor:
- Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF
- Data:
- 27/03/2024
- Descrição/Ementa
- Manifestação contraria ao PL 4336/2023, que modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), em relação ao dispositivo que obriga a anuência do Ministério Público para o deferimento judicial de medida cautelar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 155 | A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 06/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 197-201 - DSF nº 154 | Autuado o Projeto de Lei nº 4336/2023. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4336/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CSP | 22/03/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Despacho:
- 06/09/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 20/10/2023 - Redistribuição)
- Senador Jaime Bagattoli
- Prazos:
- 12/09/2023 - 18/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, ANTERIORIDADE, OFERECIMENTO, DENUNCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CONDICIONAMENTO, MANIFESTAÇÃO, TITULAR, AÇÃO PENAL, HIPOTESE, INVESTIGADO, ACUSADO, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DEPENDENCIA, DECISÃO, ORGÃO COLEGIADO, JUDICIARIO, JULGAMENTO
- 22/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
- EMENDA 1 - PL 4336/2023
- 20/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 7/2024 prevista para a 8ª reunião, agendada para 26/03/2024, às 11h.
- 12/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 7/2024, de audiência pública para instruir a matéria. Fica adiada a apreciação da matéria.
- 12/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 8/2024 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria.
- REQ 8/2024 - CSP
- 12/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 7/2024 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria.
- REQ 7/2024 - CSP
- 07/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/03/2024.
- 30/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Jaime Bagattoli, o relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 24/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 20/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Professora Dorinha Seabra, para redistribuição.
- 28/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 19/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CSP.
- 06/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 155
- 05/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4336/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 197-201 - DSF nº 154
- PL 4336/2023
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2024 15:42
