Projeto de Lei Complementar n° 207, de 2023
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências.
O que é
O projeto sugere criar regras para permitir que os dados dos clientes sejam compartilhados de forma segura entre bancos, seguradoras e empresas de investimento. O objetivo é proteger os clientes e aumentar as opções de serviços financeiros, de seguros e investimentos, promovendo maior concorrência entre as empresas.
O que diz o autor
-Para os clientes: haverá mais segurança no uso e compartilhamento de seus dados, além de acesso a mais opções de serviços financeiros, seguros e investimentos que atendam às suas necessidades.
- Para os bancos, seguradoras e empresas de investimento: será necessário ajustar seus sistemas para permitir o compartilhamento de dados de forma organizada e protegida.
- Para os órgãos que fiscalizam o setor: organizações como o Banco Central e outros supervisores financeiros terão que garantir que as novas regras sejam cumpridas e que os sistemas funcionem sem falhas.
- Para o mercado financeiro: a proposta pode estimular novas ideias, tornar os serviços mais eficientes e aumentar a concorrência entre as empresas, beneficiando os consumidores.
- Para os bancos, seguradoras e empresas de investimento: será necessário ajustar seus sistemas para permitir o compartilhamento de dados de forma organizada e protegida.
- Para os órgãos que fiscalizam o setor: organizações como o Banco Central e outros supervisores financeiros terão que garantir que as novas regras sejam cumpridas e que os sistemas funcionem sem falhas.
- Para o mercado financeiro: a proposta pode estimular novas ideias, tornar os serviços mais eficientes e aumentar a concorrência entre as empresas, beneficiando os consumidores.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último local:
- 06/10/2023 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 18/03/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
- Identificação:
- PLP 207/2023
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 207/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 176 | A matéria vai à CCT e à CAE. |
05/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 420-434 - DSF nº 174 | Autuado o Projeto de Lei nº 207/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/10/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Alan Rick (encerrado em 25/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Alessandro Vieira
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, ABERTURA, COMPARTILHAMENTO, DADOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, MERCADO, SEGUROS, MERCADO DE CAPITAIS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, INCENTIVO, CONCORRENCIA, OFERTA, PRODUTO, SERVIÇO, PAGAMENTO, FINANÇAS, SUPERVISÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, SECRETARIADO, GRUPO, TECNICO
- 18/03/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 25/02/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alan Rick, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 04/04/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
- 06/10/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 06/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCT e à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 176
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 207/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 420-434 - DSF nº 174
- PLP 207/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2025 17:16