Projeto de Lei Complementar n° 207, de 2023

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional

Ementa: Dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências.

O que é
O projeto sugere criar regras para permitir que os dados dos clientes sejam compartilhados de forma segura entre bancos, seguradoras e empresas de investimento. O objetivo é proteger os clientes e aumentar as opções de serviços financeiros, de seguros e investimentos, promovendo maior concorrência entre as empresas.
O que diz o autor
-Para os clientes: haverá mais segurança no uso e compartilhamento de seus dados, além de acesso a mais opções de serviços financeiros, seguros e investimentos que atendam às suas necessidades.
- Para os bancos, seguradoras e empresas de investimento: será necessário ajustar seus sistemas para permitir o compartilhamento de dados de forma organizada e protegida.
- Para os órgãos que fiscalizam o setor: organizações como o Banco Central e outros supervisores financeiros terão que garantir que as novas regras sejam cumpridas e que os sistemas funcionem sem falhas.
- Para o mercado financeiro: a proposta pode estimular novas ideias, tornar os serviços mais eficientes e aumentar a concorrência entre as empresas, beneficiando os consumidores.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
06/10/2023 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Último estado:
19/11/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2025-12-05 às 04:32
Identificação:
PLP 207/2023
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 207/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
REQ 18/2025 - CCT
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
15/10/2025
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 207/2023, que “dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências”.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Na 26ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18/2025-CCT, com o objetivo de instruir o projeto. A matéria ficará sobrestada aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c ... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2023 Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 176
A matéria vai à CCT e à CAE.
05/10/2023 Publicado no DSF Páginas 420-434 - DSF nº 174
Autuado o Projeto de Lei nº 207/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
06/10/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senador Alan Rick (encerrado em 25/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Alessandro Vieira
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, ABERTURA, COMPARTILHAMENTO, DADOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, MERCADO, SEGUROS, MERCADO DE CAPITAIS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, INCENTIVO, CONCORRENCIA, OFERTA, PRODUTO, SERVIÇO, PAGAMENTO, FINANÇAS, SUPERVISÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, SECRETARIADO, GRUPO, TECNICO
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19/11/2025
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, senador Alessandro Vieira, para prosseguimento da tramitação.
19/11/2025
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 33ª Reunião (Extraordinária), atendendo ao Requerimento nº 18, de 2025-CCT, a Comissão realiza audiência pública, com a finalidade de instruir o PLP 207/2023, que “dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências”, com a participação de Gabriela Schifter, Chefe da Divisão de Investigação de Sanções Administrativas da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon); João Paulo Resende Borges, Coordenador-Geral de Regulação do Sistema Financeiro do Ministério da Fazenda (MF); Janaína Pimenta Attie, Consultora do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil (BCB); Lucas Borges de Carvalho, Gerente de Projetos do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Hugo Vitor Vecchiato, Assessor da Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); Antonio Carlos Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Julia Normande Lins, Diretora de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta da Superintendência de Seguros Privados (Susep); Ivo Mósca, Diretor-executivo de Inovação, Produtos, Serviços e Segurança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e Karini Teixeira Rezende Madeira, Superintendente de Acompanhamento Técnico da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg).
14/11/2025
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 18/2025 - CCT prevista para a 33ª reunião, agendada para 19/11/2025, às 10h.
10/11/2025
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Audiência Pública não realizada, em razão do adiamento da 30ª reunião da comissão.
07/11/2025
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 18/2025 - CCT prevista para a 30ª reunião, agendada para 12/11/2025, às 10h.
15/10/2025
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 26ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18/2025-CCT, com o objetivo de instruir o projeto.
A matéria ficará sobrestada aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF)
REQ 18/2025 - CCT
18/03/2025
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
25/02/2025
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alan Rick, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/04/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
06/10/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
06/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCT e à CAE.
Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 176
04/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 207/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 420-434 - DSF nº 174
PLP 207/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/11/2025 16:37

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