Projeto de Decreto Legislativo n° 404, de 2023

Autoria: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)

Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa: Susta a Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rogerio Marinho
Último local:
22/11/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
30/06/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2025-07-20 às 03:10
Identificação:
PDL 404/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Susta a Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 404/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
-

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
30/06/2025
Descrição/Ementa
Parecer - PDLs 404, 409 e 410, de 2023
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Marinho, com voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 404, de 2023, e pela prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 409, de 2023, e 410, de 2023, que tramitam em conjunto. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Requer a adição de assinatura ao PDL 404/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2023 Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 202
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos PDL nºs 404, 409 e 410/2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
17/11/2023 Publicado no DSF Páginas 22-26 - DSF nº 199
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 404/2023. O projeto vai à publicação
Despachos:
21/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
21/11/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 22/02/2024 - Redistribuição)
  • Senador Weverton (encerrado em 21/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Rogerio Marinho
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), ALTERAÇÃO, NORMAS, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPEDIENTE, SETOR, COMERCIO, FERIADOS
Tramita em conjunto com:
30/06/2025
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Marinho, com voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 404, de 2023, e pela prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 409, de 2023, e 410, de 2023, que tramitam em conjunto.
Relatório Legislativo
23/06/2025
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
21/02/2025
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/07/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
22/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
21/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
22/11/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos PDL nºs 404, 409 e 410/2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 202
16/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 404/2023. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 22-26 - DSF nº 199
PDL 404/2023
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2025 10:40