Projeto de Decreto Legislativo n° 404, de 2023
- Iniciativa
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta a Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/11/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 22/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 404/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 16/11/2023
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 404/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 16/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a adição de assinatura ao PDL 404/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 202 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos PDL nºs 404, 409 e 410/2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 17/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 22-26 - DSF nº 199 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 404/2023. O projeto vai à publicação |
- Despachos:
- 21/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- 21/11/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 22/02/2024 - Redistribuição)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), ALTERAÇÃO, NORMAS, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPEDIENTE, SETOR, COMERCIO, FERIADOS
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PDL 409/2023 |
| PDL 410/2023 |
- 22/02/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
- 21/02/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 22/11/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos PDL nºs 404, 409 e 410/2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 202
- 16/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 404/2023. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 22-26 - DSF nº 199
- PDL 404/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/02/2024 17:12