Projeto de Decreto Legislativo n° 409, de 2023

Iniciativa
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II - Comércio, do Anexo IV, bem como altera o subitem 14, do item II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último local:
22/11/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
09/07/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-10-14 às 05:15
Identificação:
PDL 409/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II - Comércio, do Anexo IV, bem como altera o subitem 14, do item II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 409/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
-

PDF
Identificação:
RQS 1029/2023
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
17/11/2023
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 409/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 1.029/2023, do Senador Laércio Oliveira, de apoiamento ao PDL 409/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2023 Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 202
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos PDL nºs 404, 409 e 410/2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
18/11/2023 Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 200
Recebido o Requerimento n° 1.029/2023, do Senador Laércio Oliveira, de apoiamento ao PDL 409/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/11/2023 Publicado no DSF Páginas 27-32 - DSF nº 199
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 409/2023. O projeto vai à publicação
Data de Leitura:
16/11/2023
Despachos:
21/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
21/11/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 22/02/2024 - Redistribuição)
  • Senador Weverton
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CARATER PERMANENTE, TRABALHO, DOMINGO, FERIADOS, SETOR, COMERCIO
Matérias relacionadas:
Tramita em conjunto com:
09/07/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
22/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
21/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
22/11/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos PDL nºs 404, 409 e 410/2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 202
17/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 1.029/2023, do Senador Laércio Oliveira, de apoiamento ao PDL 409/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 200
RQS 1029/2023
16/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 409/2023. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 27-32 - DSF nº 199
PDL 409/2023
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2024 09:31