Projeto de Lei n° 5721, de 2023
- Iniciativa
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 01/07/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5721/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/11/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5721/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 127/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 01/07/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Comunicação e Direito Digital a remessa dos Projetos de Lei nºs 5.721 e 5.722, de 2023, e 623, de 2024, à Secretaria-Geral da Mesa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 405 - DSF nº 208 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.721, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.722, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 28/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 191-201 - DSF nº 206 | Autuado o Projeto de Lei nº 5721/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 29/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 01/12/2023 - 07/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONTEUDO, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, VITIMA, SEXO, PORNOGRAFIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO, VIDEO, AUDIOVISUAL, QUALIDADE, CARACTERISTICA, DIFICULDADE, PUBLICO, RECONHECIMENTO, FALSIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, PROVEDOR, APLICAÇÃO, INTERNET, VIOLAÇÃO, INTIMIDADE SEXUAL, DIVULGAÇÃO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, VITIMA, SEXO, PORNOGRAFIA, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO, VIDEO, AUDIOVISUAL, QUALIDADE, CARACTERISTICA, DIFICULDADE, PUBLICO, RECONHECIMENTO, FALSIDADE. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, EXPOSIÇÃO, INTIMIDADE SEXUAL, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO, VIDEO, AUDIOVISUAL, QUALIDADE, CARACTERISTICA, DIFICULDADE, PUBLICO, RECONHECIMENTO, FALSIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, SIMULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, SEXO, PORNOGRAFIA, ADULTERAÇÃO, MONTAGEM, FOTOGRAFIA, VIDEO, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, QUALIDADE, CARACTERISTICA, DIFICULDADE, PUBLICO, RECONHECIMENTO, FALSIDADE
- Tramita em conjunto com:
- 22/05/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 08/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
- 29/11/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 29/11/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/12/2023 a 07/12/2023. Perante a CCDD.
- 29/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.721, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.722, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 405 - DSF nº 208
- 27/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5721/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 191-201 - DSF nº 206
- PL 5721/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 03:50