Projeto de Lei n° 5721, de 2023

Iniciativa
Senador Weverton (PDT/MA)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último local:
29/11/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
22/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-23 às 21:07

Identificação:
PL 5721/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
27/11/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5721/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2023 Publicado no DSF Páginas 405 - DSF nº 208
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.721, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.722, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
28/11/2023 Publicado no DSF Páginas 191-201 - DSF nº 206
Autuado o Projeto de Lei nº 5721/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
29/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Fabiano Contarato
Prazos:
01/12/2023 - 07/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONTEUDO, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, VITIMA, SEXO, PORNOGRAFIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO, VIDEO, AUDIOVISUAL, QUALIDADE, CARACTERISTICA, DIFICULDADE, PUBLICO, RECONHECIMENTO, FALSIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, PROVEDOR, APLICAÇÃO, INTERNET, VIOLAÇÃO, INTIMIDADE SEXUAL, DIVULGAÇÃO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, VITIMA, SEXO, PORNOGRAFIA, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO, VIDEO, AUDIOVISUAL, QUALIDADE, CARACTERISTICA, DIFICULDADE, PUBLICO, RECONHECIMENTO, FALSIDADE. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, EXPOSIÇÃO, INTIMIDADE SEXUAL, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO, VIDEO, AUDIOVISUAL, QUALIDADE, CARACTERISTICA, DIFICULDADE, PUBLICO, RECONHECIMENTO, FALSIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, SIMULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, SEXO, PORNOGRAFIA, ADULTERAÇÃO, MONTAGEM, FOTOGRAFIA, VIDEO, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, QUALIDADE, CARACTERISTICA, DIFICULDADE, PUBLICO, RECONHECIMENTO, FALSIDADE
Tramita em conjunto com:
PL 5722/2023
22/05/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
08/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
29/11/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
29/11/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/12/2023 a 07/12/2023. Perante a CCDD.
29/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.721, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.722, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 405 - DSF nº 208
27/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5721/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 191-201 - DSF nº 206
PL 5721/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/05/2024 11:51