Projeto de Lei n° 5722, de 2023

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/11/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
08/12/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 5722/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
27/11/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5722/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2023 Publicado no DSF Páginas 405 - DSF nº 208
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.721, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.722, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
28/11/2023 Publicado no DSF Páginas 202-205 - DSF nº 206
Autuado o Projeto de Lei nº 5722/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
29/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
01/12/2023 - 07/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, MONTAGEM, FOTOGRAFIA, VIDEO, REGISTRO, INCLUSÃO, PESSOAS, ATO, SEXO, INTIMIDADE SEXUAL, ATO LIBIDINOSO
Tramita em conjunto com:
PL 5721/2023
08/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
29/11/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
29/11/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/12/2023 a 07/12/2023. Perante a CCDD.
29/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.721, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.722, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 405 - DSF nº 208
27/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5722/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 202-205 - DSF nº 206
PL 5722/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/03/2024 14:35