Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 27, de 2024


Ementa:
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Resolução 2378/24 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que veda ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
30/04/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
08/05/2024 - REQUERIMENTO APROVADO

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-14 às 22:58

Identificação:
REQ 27/2024 - CDH
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
30/04/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Resolução 2378/24 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que veda ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, DEBATE, RESOLUÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), PROIBIÇÃO, PROCEDIMENTO, ABORTO
08/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
REQUERIMENTO APROVADO
Ação:
Na 18ª Reunião, Extraordinária, o senador Flávio Arns e a senadora Damares Alves subscrevem o requerimento. Em seguida, a Comissão o aprova.
03/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/05/2024.
30/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 12:02.
Última atualização de dados legislativos: 08/05/2024 15:36