Projeto de Lei n° 3757, de 2024

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social

Ementa: Dispõe sobre a proibição de realização de apostas de quota fixa por beneficiários de programas sociais e dá outras providências.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/11/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
05/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-03-04 às 02:08

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/09/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3757/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 3757/2024
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:
30/09/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de realização de apostas de quota fixa por beneficiários de programas sociais e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3757/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2024 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 201
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.718, 3.757, 4.117 e 4.219, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
01/10/2024 Publicado no DSF Páginas 9-13 - DSF nº 166
Autuado o Projeto de Lei nº 3757/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
25/11/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
27/11/2024 - 03/12/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, BENEFICIARIO, Programa Bolsa Família (2023), PROGRAMA NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSFERENCIA, RENDA, PARTICIPAÇÃO, APOSTA, CRITERIOS, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, REDUÇÃO, BENEFICIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, OPERADOR, SISTEMA, APOSTA, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIARIO, PROGRAMA NACIONAL, TRANSFERENCIA, RENDA
05/12/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
26/11/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
26/11/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/11/2024 a 03/12/2024. Perante a CAE.
25/11/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.718, 3.757, 4.117 e 4.219, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 201
30/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3757/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 9-13 - DSF nº 166
Avulso inicial da matéria
PL 3757/2024
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2024 14:47