Projeto de Lei n° 3757, de 2024
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Dispõe sobre a proibição de realização de apostas de quota fixa por beneficiários de programas sociais e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/11/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 05/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3757/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3757/2024
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proibição de realização de apostas de quota fixa por beneficiários de programas sociais e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3757/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 201 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.718, 3.757, 4.117 e 4.219, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 01/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 9-13 - DSF nº 166 | Autuado o Projeto de Lei nº 3757/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 25/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 27/11/2024 - 03/12/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, BENEFICIARIO, Programa Bolsa Família (2023), PROGRAMA NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSFERENCIA, RENDA, PARTICIPAÇÃO, APOSTA, CRITERIOS, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, REDUÇÃO, BENEFICIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, OPERADOR, SISTEMA, APOSTA, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIARIO, PROGRAMA NACIONAL, TRANSFERENCIA, RENDA
- Tramita em conjunto com:
- 05/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 26/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/11/2024 a 03/12/2024. Perante a CAE.
- 25/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.718, 3.757, 4.117 e 4.219, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 201
- 30/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3757/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 9-13 - DSF nº 166
- Avulso inicial da matéria
- PL 3757/2024
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2024 14:47
