Veto nº 41/2024 Parcial Em tramitação
(Regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.047 de 17/12/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 19/12/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 28/02/2025
- Assunto:
- Regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.734, de 2024 (n° 1.952/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
41.24.001 - inciso V do "caput" do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.24.002 - inciso VI do "caput" do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.24.003 - inciso V do "caput" do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.24.004 - inciso IV do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.24.005 - inciso VIII do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.24.006 - "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.24.007 - parágrafo único do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.24.008 - art. 90 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 41/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.734, de 2024 (n° 1.952/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 41 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de dezembro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 19/12/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 41/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 18/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/12/2024 (pag. 6) a Mensagem nº 1.666 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.734 de 2024 (nº 1.952/2007, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 6
- 19/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/12/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2025 - Calendário
- 19/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de dezembro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 1236-1263 - DCN nº 47
- Avulso inicial da matéria