Projeto de Lei n° 3890, de 2020
Autoria: Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3890/2020
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 14/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3890/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3890/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3890/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3890, de 2020, que Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 105/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3890, de 2020, que Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 64ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. Em seguida, o Senador Flávio Bolsonaro apresenta requerimento de urgência, subscrito pela S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 3890, de 2020, que Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Wilder Morais, o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 3890/2020, com uma emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto PL 3890 de 2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Durante a reunião, foi recebida, do Senador Wilder Morais, complementação de voto, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, e contrário à Emenda 4, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2026 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 3890, de 2020, que Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, com a complementação de voto apresentada pelo relator nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favoráve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CSP - PL 3890/2020
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3890/2020 - Estatuto da Vítima (CSP)
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CSP - PL 3890/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- 1. Emenda ao PL 3890/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 2, 3, 4 e 5, de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CSP - PL 3890/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- 2. Emenda ao PL 3890/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 2, 3, 4 e 5, de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 3890/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- 3. Emenda ao PL 3890/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 2, 3, 4 e 5, de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 / CSP - PL 3890/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- 4. Emenda ao PL 3890/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 2, 3, 4 e 5, de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 64ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, com a complementação de voto apresentada pelo relator nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favoráve... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 260-308 - DSF nº 109 | Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, com a complementação de voto apresentada pelo relator nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3890 de 2020 e às Emendas nºs 1-CSP, 2-CSP, 3-CSP e 5-CSP, contrário à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 6-CSP (Substitutivo). Em seguida, é aprovado requerimento de urgência para a matéria. |
| 09/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 141-148 - DSF nº 169 | Na 64ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. Em seguida, o Senador Flávio Bolsonaro apresenta requerimento de urgência, subscrito pela Senadora Mara Gabrilli, que é aprovado pela Comissão. |
| 20/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 76 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP e, por fim, à CCJ. |
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 209-236 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 3890/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 3890/2020 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 13/07/2026 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CSP - 14/07/2026 |
| EMENDA 2 / CSP - PL 3890/2020 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 13/07/2026 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CSP - 14/07/2026 |
| EMENDA 3 / CSP - PL 3890/2020 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 13/07/2026 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CSP - 14/07/2026 |
| EMENDA 4 - PL 3890/2020 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 13/07/2026 | Único | Rejeitada - SF-CSP - 14/07/2026 |
| EMENDA 5 / CSP - PL 3890/2020 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 13/07/2026 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CSP - 14/07/2026 |
| EMENDA 6 / CSP - PL 3890/2020 | Senador Wilder Morais (PL/) | 14/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CSP - 14/07/2026 |
- Despacho:
- 19/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Weverton (encerrado em 08/10/2025 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Wilder Morais (encerrado em 14/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, VITIMA, INFRAÇÃO PENAL, ATO INFRACIONAL, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, EPIDEMIA, MORTE, DESAPARECIMENTO, DEFINIÇÃO JURIDICA, OBRIGAÇÕES, PODER PUBLICO, INDIVIDUALIZAÇÃO, DIREITOS, DIREITO A INFORMAÇÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, PROTEÇÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA, INDENIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, BENS, PREVENÇÃO, ACESSO, SERVIÇO, APOIO, QUALIFICAÇÃO, AGENTE PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO PENAL, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, IDENTIFICAÇÃO, NECESSIDADE, VULNERABILIDADE, JUSTIÇA RESTAURATIVA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, ASSISTENCIA, ACOLHIMENTO, FOMENTO, DIREITO, VITIMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), ACRESCIMO, OBJETIVO, ASSISTENCIA, REPARAÇÃO, VITIMA
- Matérias relacionadas:
- 14/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/07/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wilder Morais por deliberação da matéria.
- 14/07/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, com a complementação de voto apresentada pelo relator nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3890 de 2020 e às Emendas nºs 1-CSP, 2-CSP, 3-CSP e 5-CSP, contrário à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 6-CSP (Substitutivo). Em seguida, é aprovado requerimento de urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 260-308 - DSF nº 109
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 26/2026 - CSP
- 14/07/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Durante a reunião, foi recebida, do Senador Wilder Morais, complementação de voto, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, e contrário à Emenda 4, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo).
- Relatório Legislativo - Complementação
- 14/07/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs 2, 3, 4 e 5, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 2 / CSP - PL 3890/2020
- EMENDA 3 / CSP - PL 3890/2020
- EMENDA 4 - PL 3890/2020
- EMENDA 5 / CSP - PL 3890/2020
- 13/07/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
- EMENDA 1 / CSP - PL 3890/2020
- 10/07/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/07/2026.
- 08/07/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Wilder Morais, o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 3890/2020, com uma emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
- 16/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À CSP para prosseguimento da tramitação.
- 08/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 64ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. Em seguida, o Senador Flávio Bolsonaro apresenta requerimento de urgência, subscrito pela Senadora Mara Gabrilli, que é aprovado pela Comissão.
- Publicado no DSF Páginas 141-148 - DSF nº 169
- P.S 105/2025 - CDH
- 03/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/10/2025.
- 02/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 13/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 20/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na CDH e aguardando designação de relator.
- 19/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP e, por fim, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 76
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3890/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 209-236 - DSF nº 221
- PL 3890/2020
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/07/2026 10:32
