Veto nº 7/2025 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

fundos de investimento, observado o disposto nos §§ 5º a 8º deste artigo;

fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019.

os fundos de investimento que realizem operações com bens imóveis, observado o disposto no § 6º deste artigo;

não obedeçam às regras previstas para a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pelos cotistas, constantes do inciso III do "caput" e dos §§ 1º a 4º do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; ou

estejam sujeitos à tributação aplicável às pessoas jurídicas, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

FII ou Fiagro que não seja contribuinte do IBS e da CBS;

fundo de investimento constituído e destinado, exclusivamente, para acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar e de planos de seguros de pessoas, regulados e fiscalizados pelos órgãos governamentais competentes; e

entidades de previdência e fundos de pensão no País, regulados e fiscalizados pelos órgãos governamentais competentes.

Caso, após a data da publicação desta Lei Complementar, venha a ser permitida, conforme regulamentação a ser expedida pelos órgãos governamentais que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a realização de novas operações com bens ou com serviços sujeitas à incidência do IBS e da CBS por fundo de investimento, esse fundo será considerado contribuinte no regime regular.

Na hipótese de que trata o "caput" deste artigo, o adquirente será solidariamente responsável pelo valor do IBS e da CBS incidentes sobre a operação.

O regulamento disciplinará a forma de ajuste anual pelo produtor rural não contribuinte do IBS e da CBS diferidos na forma dos §§ 2º e 3º em relação à parcela de sua produção vendida para adquirentes que não têm direito à apropriação dos créditos presumidos estabelecidos pelo art. 168 desta Lei Complementar, hipótese em que não se aplicarão quaisquer acréscimos legais até o prazo de vencimento do ajuste.

o recolhimento em razão do ajuste de que trata o § 4º deste artigo.

Não estão sujeitos ao regime especial aplicável aos serviços financeiros as organizações gestoras de fundos patrimoniais constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, cujas receitas, previstas no art. 13 da referida Lei, não sofrem a incidência do IBS e da CBS.

nas hipóteses em que o importador dos serviços financeiros seja contribuinte que realize as operações de que tratam os incisos I a V do "caput" do art. 182, será aplicada alíquota zero na importação, sem prejuízo da manutenção do direito de dedução dessas despesas da base de cálculo do IBS e da CBS, segundo o disposto no art. 192 desta Lei Complementar.

demais casos em que se permita a utilização de espaço físico, quando forem realizados a título oneroso.

por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, ainda que o recebedor não seja o representante legal do destinatário;

por meio de edital, quando infrutífera a tentativa de intimação pelo meio previsto no inciso I deste parágrafo.

por meio eletrônico, na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no DTE;

pessoal, na data da ciência do intimado ou da declaração de recusa lavrada pelo servidor responsável pela intimação;

por via postal, na data de recebimento registrada no comprovante de entrega;

por edital, 10 (dez) dias depois de sua publicação.

Na falta da data registrada no comprovante de entrega, considera-se o recebimento na data disponibilizada na internet pela empresa responsável pela postagem.

as exportações para o exterior de bens e serviços de que trata o art. 409 desta Lei Complementar;

A venda, remessa ou comercialização dos bens em desacordo com a determinação do "caput" e do § 1º deste artigo sujeita o infrator à multa em montante equivalente ao valor do imposto devido na operação.

No caso do § 4º, será permitida a apropriação de crédito do IBS, exceto em relação aos acréscimos legais, observadas as regras previstas nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.

que obedeçam aos critérios previstos nos incisos I e II do "caput" e estejam sujeitos à alíquota zero de IPI prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi vigente em 31 de dezembro de 2023.

No caso do § 4º, será permitida a apropriação de crédito do IBS, exceto em relação aos acréscimos legais, observadas as regras previstas nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.

Em relação aos atos conjuntos do chefe do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor do IBS de que tratam os arts. 131, § 2º, 132, § 2º, 134, 138, § 10, 144, §§ 2º e 3º, 145, § 2º, e 146, §§ 3º e 4º, deve-se observar o disposto no § 2º do art. 126 desta Lei Complementar e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quando da revisão prevista no art. 475 desta Lei Complementar.

integrar a rede de escolas de governo do Poder Executivo federal e o sistema de escolas de governo da União, sob a coordenação da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP;

promover a gestão do conhecimento para o desenvolvimento de profissionais dos órgãos que integram o Ministério da Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e à promoção da cidadania fiscal;

promover e intensificar programa de treinamento e capacitação técnico-profissional ajustado às necessidades do Ministério da Fazenda nas suas diversas áreas;

sistematizar e planejar o recrutamento e a seleção de pessoal para preenchimento de cargos e funções do Ministério da Fazenda, inclusive processos de remoção;

supervisionar, orientar e controlar os processos seletivos previstos no item anterior;

planejar cursos não integrados no currículo normal da Escola;

executar projetos e atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser convencionados com organismos nacionais e internacionais.

A direção-geral da ESAF será exercida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

O Decreto que dispuser sobre a estrutura básica do Ministério da Fazenda disporá sobre as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no "caput", inclusive a redistribuição de pessoal necessária ao funcionamento da ESAF, o restabelecimento de seu patrimônio e instalações físicas e dotações orçamentárias.

as operações sujeitas ao regime de substituição tributária no âmbito do IBS e da CBS;

Escola de Administração Fazendária – ESAF.

Os titulares de cargos efetivos remunerados por subsídio em exercício nas escolas de que tratam os incisos II, III e V do "caput" deste artigo não farão jus à percepção da GAEG.

O quantitativo máximo de servidores que poderão perceber a GAEG, independentemente do número de servidores em exercício nas escolas de que tratam os incisos II, III e V do "caput" e o art. 292-A, será o estabelecido no Anexo CLXI desta Lei.

Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada nível, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual a escola de que tratam os incisos II, III e V do "caput" e o art. 292-A, respectivamente, esteja vinculada, desde que haja compensação numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa.

Serviços de segurança não classificados em subposições anteriores: 1.1802.90.00

Serviços de sistemas de segurança: 1.1802.30.00

Seguro para casos de dispositivos com dados pessoais, furtados ou roubados: pendente de classificação

Serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas, motivadas por furto, roubo ou sequestro: pendente de classificação