Projeto de Decreto Legislativo n° 2, de 2025
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/05/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 27/05/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 2/2025
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 343-348 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINA, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, FORÇA, INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, TRABALHADOR, SEGURANÇA PUBLICA, OBJETIVO, EFICIENCIA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, VALORIZAÇÃO, RESPEITO, DIREITOS HUMANOS, PRINCIPIO JURIDICO, TREINAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, CONTROLE, MONITORAMENTO
- Tramita em conjunto com:
- 27/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos projetos de decreto legislativo nºs 1, 2, 10 e 29, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo-se posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 343-348 - DSF nº 5
- PDL 2/2025
- Avulso inicial da matéria
