Projeto de Decreto Legislativo n° 10, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/12/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 03/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 10/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 349-353 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINA, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, FORÇA, INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, TRABALHADOR, SEGURANÇA PUBLICA, OBJETIVO, EFICIENCIA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, VALORIZAÇÃO, RESPEITO, DIREITOS HUMANOS, PRINCIPIO JURIDICO, TREINAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, CONTROLE, MONITORAMENTO
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 349-353 - DSF nº 5
- PDL 10/2025
