Projeto de Decreto Legislativo n° 29, de 2025
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024.
- Evitar que o Poder Executivo legisle sobre normas gerais de segurança pública, mantendo a competência do Congresso Nacional.
- Impedir que o repasse de recursos federais para segurança pública aos estados e municípios seja condicionado ao cumprimento de normas infralegais (normas que estão abaixo das leis) unilaterais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Hamilton Mourão
- Último local:
- 27/05/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 01/07/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 29/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 81 | A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos projetos de decreto legislativo nºs 1, 2, 10 e 29, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo-se posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 354-360 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Hamilton Mourão
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINA, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, FORÇA, INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, TRABALHADOR, SEGURANÇA PUBLICA, OBJETIVO, EFICIENCIA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, VALORIZAÇÃO, RESPEITO, DIREITOS HUMANOS, PRINCIPIO JURIDICO, TREINAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, CONTROLE, MONITORAMENTO
- Tramita em conjunto com:
- 01/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 27/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos projetos de decreto legislativo nºs 1, 2, 10 e 29, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo-se posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 81
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 354-360 - DSF nº 5
- PDL 29/2025
- Avulso inicial da matéria
