Projeto de Decreto Legislativo n° 49, de 2025
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > População Indígena
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, da Presidência da República, que regulamenta o exercício do poder de polícia na Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.
O que é
A proposta anula os efeitos do Decreto do Presidente da República que regulamenta o exercício do poder de polícia pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), que inclui ações como apreensão de bens e lacração de instalações.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são variadas:
- Evitar abusos e arbitrariedades por parte dos agentes da FUNAI devido à falta de mecanismos de controle adequados.
- Prevenir conflitos de competência entre a FUNAI e outros órgãos ambientais, como o Ibama.
- Reduzir a insegurança jurídica e o número de ações judiciais questionando a legalidade da medida.
- Manter o foco da FUNAI em suas atividades principais, como a proteção dos direitos dos povos indígenas.
- Evitar abusos e arbitrariedades por parte dos agentes da FUNAI devido à falta de mecanismos de controle adequados.
- Prevenir conflitos de competência entre a FUNAI e outros órgãos ambientais, como o Ibama.
- Reduzir a insegurança jurídica e o número de ações judiciais questionando a legalidade da medida.
- Manter o foco da FUNAI em suas atividades principais, como a proteção dos direitos dos povos indígenas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 20/08/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 49/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, da Presidência da República, que regulamenta o exercício do poder de polícia na Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 10/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 47, de 2025, do Senador Marcos Rogério, que Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, e sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 49, de 2025, do Senador Dr. Hiran, que Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, da Presidência da República, que regulamenta o exercício do poder de polícia na Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, e sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 50, de 2025, do Senador Mecias de Jesus, que Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que exorbita do poder regulamentar ao atribuir à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) competências incompatíveis com a ordem constitucional, violando o princípio da legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e a reserva de competência em matéria de segurança pública.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao PDL nº 47, de 2025, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade, com consequente arquivamento dos PDLs nos 49 e 50, de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 70/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 47, de 2025, do Senador Marcos Rogério, que Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, e sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 49, de 2025, do Senador Dr. Hiran, que Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, da Presidência da República, que regulamenta o exercício do poder de polícia na Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, e sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 50, de 2025, do Senador Mecias de Jesus, que Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que exorbita do poder regulamentar ao atribuir à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) competências incompatíveis com a ordem constitucional, violando o princípio da legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e a reserva de competência em matéria de segurança pública.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- RQS 57/2025
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 57, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 64/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 64, de 2025, do Senador Marcos Rogério, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 33 | A Presidência, em atendimento ao Requerimento nº 64, de 2025, determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 07/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 95-97 - DSF nº 8 | Encaminhado à publicação o RQS nº 64, de 2025, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025. O Requerimento vai à Mesa para deliberação. |
| 07/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 69-71 - DSF nº 8 | Recebido o Requerimento nº 57, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 401-404 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 17/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 20/08/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, MATERIAL, CAMPANHA ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INFORMAÇÕES, CANDIDATO, CONDENADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRANSITO EM JULGADO, ESPECIFICAÇÃO, DELITO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 20/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025)
- 20/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 20/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao PDL 47 de 2025 e pela recomendação de declaração de prejudicialidade com consequente arquivamento dos PLS’s 49 e 50 de 2025.
- 15/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/08/2025.
- 13/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/08/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 08/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/08/2025.
- 10/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao PDL nº 47, de 2025, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade, com consequente arquivamento dos PDLs nos 49 e 50, de 2025.
- Relatório Legislativo
- 23/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 17/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, em atendimento ao Requerimento nº 64, de 2025, determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 33
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 64, de 2025, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025.
O Requerimento vai à Mesa para deliberação. - Publicado no DSF Páginas 95-97 - DSF nº 8
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 64, de 2025, do Senador Marcos Rogério, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025.
- RQS 64/2025
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 57, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do RISF.
Votação, em turno único.
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 57, de 2025, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 49, de 2025, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 57, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 69-71 - DSF nº 8
- RQS 57/2025
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 401-404 - DSF nº 5
- PDL 49/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/09/2025 10:50
