Projeto de Decreto Legislativo n° 50, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > População Indígena
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que exorbita do poder regulamentar ao atribuir à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) competências incompatíveis com a ordem constitucional, violando o princípio da legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e a reserva de competência em matéria de segurança pública.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Zequinha Marinho
- Último local:
- 18/03/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 23/04/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 50/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que exorbita do poder regulamentar ao atribuir à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) competências incompatíveis com a ordem constitucional, violando o princípio da legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e a reserva de competência em matéria de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 38/2025
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 38, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 64/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 64, de 2025, do Senador Marcos Rogério, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 33 | A Presidência, em atendimento ao Requerimento nº 64, de 2025, determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 07/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 95-97 - DSF nº 8 | Encaminhado à publicação o RQS nº 64, de 2025, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025. O Requerimento vai à Mesa para deliberação. |
| 05/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 68-75 - DSF nº 6 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 17/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Zequinha Marinho
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PODER DE POLICIA, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), TERRAS INDIGENAS, AREA, PROTEÇÃO, DIREITOS, COMUNIDADE INDIGENA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, SANÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, AUTORIZAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, SITUAÇÃO, RISCOS, POSSIBILIDADE, COOPERAÇÃO, POLICIA FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, COMPETENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 23/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 17/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, em atendimento ao Requerimento nº 64, de 2025, determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 33
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 64, de 2025, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025.
O Requerimento vai à Mesa para deliberação. - Publicado no DSF Páginas 95-97 - DSF nº 8
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 64, de 2025, do Senador Marcos Rogério, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025.
- RQS 64/2025
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 38, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do RISF.
Votação, em turno único.
- 05/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 38, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 38/2025
- 04/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 68-75 - DSF nº 6
- PDL 50/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2025 16:28