Projeto de Decreto Legislativo n° 47, de 2025
Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > População Indígena
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
O que é
A proposta anula os efeitos do Decreto que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que inclui a fiscalização e aplicação de sanções em áreas de interesse indígena.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução de conflitos no campo, preservando o direito de propriedade dos produtores rurais.
- Prevenção de insegurança jurídica e ações abusivas contra produtores rurais.
- Proteção do setor agropecuário, essencial para a economia brasileira, contra medidas que possam desestimular investimentos.
- Redução de conflitos no campo, preservando o direito de propriedade dos produtores rurais.
- Prevenção de insegurança jurídica e ações abusivas contra produtores rurais.
- Proteção do setor agropecuário, essencial para a economia brasileira, contra medidas que possam desestimular investimentos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 20/08/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 47/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 10/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 47, de 2025, do Senador Marcos Rogério, que Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, e sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 49, de 2025, do Senador Dr. Hiran, que Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, da Presidência da República, que regulamenta o exercício do poder de polícia na Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, e sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 50, de 2025, do Senador Mecias de Jesus, que Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que exorbita do poder regulamentar ao atribuir à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) competências incompatíveis com a ordem constitucional, violando o princípio da legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e a reserva de competência em matéria de segurança pública.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao PDL nº 47, de 2025, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade, com consequente arquivamento dos PDLs nos 49 e 50, de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 70/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 47, de 2025, do Senador Marcos Rogério, que Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, e sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 49, de 2025, do Senador Dr. Hiran, que Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, da Presidência da República, que regulamenta o exercício do poder de polícia na Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, e sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 50, de 2025, do Senador Mecias de Jesus, que Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que exorbita do poder regulamentar ao atribuir à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) competências incompatíveis com a ordem constitucional, violando o princípio da legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e a reserva de competência em matéria de segurança pública.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao PDL 47 de 2025 e pela recomendação de declaração de prejudicialidade com consequente arquivamento dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 64/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 64, de 2025, do Senador Marcos Rogério, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 339-346 - DSF nº 132 | Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao PDL 47 de 2025 e pela recomendação de declaração de prejudicialidade com consequente arquivamento dos PLS’s 49 e 50 de 2025. |
| 18/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 33 | A Presidência, em atendimento ao Requerimento nº 64, de 2025, determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 07/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 95-97 - DSF nº 8 | Recebido o Requerimento nº 64, de 2025, do Senador Marcos Rogério, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025. |
| 07/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 95-97 - DSF nº 8 | Encaminhado à publicação o RQS nº 64, de 2025, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025. O Requerimento vai à Mesa para deliberação. |
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 396-400 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 17/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 20/08/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PODER DE POLICIA, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), TERRAS INDIGENAS, AREA, PROTEÇÃO, DIREITOS, COMUNIDADE INDIGENA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, SANÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, AUTORIZAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, SITUAÇÃO, RISCOS, POSSIBILIDADE, COOPERAÇÃO, POLICIA FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, COMPETENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 20/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025)
- 20/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 20/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao PDL 47 de 2025 e pela recomendação de declaração de prejudicialidade com consequente arquivamento dos PLS’s 49 e 50 de 2025.
- Publicado no DSF Páginas 339-346 - DSF nº 132
- P.S 70/2025 - CDH
- 15/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/08/2025.
- 13/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/08/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 08/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/08/2025.
- 10/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao PDL nº 47, de 2025, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade, com consequente arquivamento dos PDLs nos 49 e 50, de 2025.
- Relatório Legislativo
- 23/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 17/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, em atendimento ao Requerimento nº 64, de 2025, determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 47, 49 e 50, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 33
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 64, de 2025, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025.
O Requerimento vai à Mesa para deliberação. - Publicado no DSF Páginas 95-97 - DSF nº 8
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 64, de 2025, do Senador Marcos Rogério, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025 com os Projetos de Decreto Legislativo nº 49/2025 e nº 50/2025.
- Publicado no DSF Páginas 95-97 - DSF nº 8
- RQS 64/2025
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 396-400 - DSF nº 5
- PDL 47/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/09/2025 10:49
