Projeto de Lei Complementar n° 37, de 2025
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
O que é
O projeto propõe modificar a lei que regula o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no ponto em que trata dos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. A proposta visa ajustar as regras de isenção fiscal, garantindo que essas pessoas continuem a ter acesso a veículos com benefícios tributários, sem restrições que possam limitar seus direitos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, haverá uma manutenção dos benefícios fiscais na compra de automóveis, facilitando o acesso a veículos adaptados ou não, sem a necessidade de adaptações específicas.
- Para o mercado automotivo, a proposta pode incentivar a venda de veículos para pessoas com deficiência, mantendo um segmento de mercado ativo e com benefícios fiscais.
- Para a sociedade, a proposta reforça o compromisso com a inclusão social, garantindo que pessoas com deficiência tenham acesso facilitado a meios de transporte.
- Para as pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, haverá uma manutenção dos benefícios fiscais na compra de automóveis, facilitando o acesso a veículos adaptados ou não, sem a necessidade de adaptações específicas.
- Para o mercado automotivo, a proposta pode incentivar a venda de veículos para pessoas com deficiência, mantendo um segmento de mercado ativo e com benefícios fiscais.
- Para a sociedade, a proposta reforça o compromisso com a inclusão social, garantindo que pessoas com deficiência tenham acesso facilitado a meios de transporte.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 37/2025
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 113/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 20/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 113, de 2025, da Senadora Mara Gabrilli, de apoiamento ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 164/2025
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei Complementar n° 37, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 164, de 2025, do Senador Romário, de apoiamento ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 200/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 200, de 2025, da Senadora Damares Alves, de apoiamento ao PLP 37/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ANAPcD – Assoc. Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO ESPECIAL Nº 030/2025, REFERENTE A LUTA CONTRA O MAIOR RETROCESSO DA HISTÓRIA EM OPOSIÇÃO AOS DIREITOS DE IR E VIR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ANAPCD - Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- REFERE-SE A REFORMA TRIBUTÁRIA, RELATA SER O MAIOR RETROCESSO DA HISTÓRIA CONTRA OS DIREITOS DE IR E VIR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRESTA ESCLARECIMENTOS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 59-60 - DSF nº 36 | Recebido o Requerimento n° 200, de 2025, da Senadora Damares Alves, de apoiamento ao PLP 37/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 19/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 114-119 - DSF nº 17 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGIME JURIDICO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), REDUÇÃO, ALIQUOTA, PESSOA COM DEFICIENCIA, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, REQUISITOS, PRAZO MINIMO, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO FISCAL
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- 20/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 200, de 2025, da Senadora Damares Alves, de apoiamento ao PLP 37/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 59-60 - DSF nº 36
- RQS 200/2025
- 12/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 164, de 2025, do Senador Romário, de apoiamento ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 164/2025
- 20/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 113, de 2025, da Senadora Mara Gabrilli, de apoiamento ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 113/2025
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 114-119 - DSF nº 17
- PLP 37/2025
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2025 18:09